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5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026065-71.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
GUSTAVO RUI DE DEUS ANDRADE, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no CPF nº 033.958.147-69, CI nº 08764489-4, Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, FABIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, divorciada, professora de educação física, portadora do CPF 079.675.917-04, residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-020 e LUIZA THOMÉ FONSECA DE DEUS ANDRADE, brasileira, solteira, universitária, CPF nº 197.925.967-47 residente na Rua Gastão Roubach, nº 02/ apto 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101- 020, por seu advogado infra firmado (outorga anexa), com escritório profissional à Rua Humberto Pereira, nº 11/103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP.: 29102-170, cel: (27) 99961-6773, e-mail: fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, situada na Rua Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050 , consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I - DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Rio de Janeiro, marcada para o dia 16/01/2022, com embarque às 20hs05min, e chegada às 21hs15min, reserva nº 244304185200, voo 3195, da segunda requerida, porém, ao chegarem no Aeroporto de Vitória para o embarque, o mesmo havia sido CANCELADO, sem qualquer comunicação prévia aos autores, passagem esta adquirida pelo valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme consta no comprovante de pagamento em anexo.
02. Ao se informar, no balcão da companhia, foram informados que deveriam entrar em contato com a decolar, segunda requerida, par remarcação do voo, e que não teriam mais voo disponível naquele dia e nem para o dia seguinte.
03. Ao entrarem em contato com a Decolar, a mesma informou que a Latam é quem deveria resolver a situação dos autores, ou pelo site da Decolar.
04. Ocorre Excelência, que a Ré não ofereceu nenhuma opção de voo ou transporte de viagem para o Rio de Janeiro, tendo os autores que comprarem passagem de ônibus de volta, no dia 17/01/2022, tendo gasto pelas passagens o valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme comprovante de cartão de crédito em anexo
5. Os Autores, não tiveram nenhum respaldo das empresas requeridas nvolvidas, tendo que se deslocar para um ponto de ônibus e encarar uase 10 horas de viagem, a fim de cumprirem seus compromissos no ia seguinte, ficando demonstrado que as Requeridas não cumpriram om as responsabilidades para com seus clientes, deixando-os sem o voo ontratado, de responsabilidade das empresas, que sequer ofereceram ualquer opção/alternativa e como já dito anteriormente, sem qualquer omunicação prévia.
06. Cabe ressaltar que os autores efetuaram gastos, só de passagem, na ordem de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), conforme as informações de compra e e-mail recebido em anexo.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de efetuar o serviço contratado, sem qualquer comunicação e alternativa de voo, fazendo com que os Autores perdessem suas viagens, de comemoração de aniversário do Autor, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os Requerentes ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado o cancelamento do voo aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor d dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra a LATAM e DECOLAR, ora Requeridas, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que as referidas empresas, cometeram atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que não foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, tendo uma empresa jogado a responsabilidade para a outra empresa, enfim, deixando os autores assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando
dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74).
12. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
13. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser
transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
4. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 4 e 51 que:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção d novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizad quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
15. Da solidariedade passiva da ré, Decolar, prestadora de serviço pela venda das passagens aéreas, canceladas, e da ré (LATAM) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência dessa relação de consumo.
16. As requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea e pelo cancelamento, em que nenhum momento informaram aos autores, onde foram saber no momento de embarcar no aeroporto de Vitória/ES.
17. A ré (DECOLAR) é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de vendas de passagens aéreas, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea (LATAM) fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
18. Em assim agindo, a ré (DECOLAR). está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
9. Diz o art. 34, do CDC: “O Fornecedor de produtos ou serviços é olidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou epresentantes autônomos.”
20. Diante dessas considerações deve a ré (DECOLAR) responder solidariamente com a ré (LATAM) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
21. Deve-se destacar que a ré (LATAM) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
22. Insta salientar que a ré (LATAM) é a companhia aérea que disponibilizou a passagem aérea dos autores, que receberá a maior parte da multa para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse caso concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo de passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
23. Sobre os diplomas normativos que regulam as companhias aéreas, importante destacar a Lei 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais e transporte, no qual serão citados alguns artigos desses diplomas normativos, para fins de esclarecimento da causa.
Art. 174, da Lei 7.565/86: “Os serviços aéreos compreendem o serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreo públicos (artigos 180 a 221).”
Art. 215, da Lei 7.565/86: “Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.”
Art. 222, da Lei 7.565/86: “Pelo contrato de transporte aéreo, obrigasse o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.”
Art. 223, da Lei 7.565/86: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.”
Art. 227, da Lei 7.565/86: “No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.”
Art. 247 da Lei 7.565/86: “É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).”
Art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único: “Constituem provas do contrato de transporte aéreo o bilhete de passagem de pessoas, a nota de
agagem para o transporte de coisas e o conhecimento aére ara o transporte de cargas.”
Art. 7º, I, e §1º, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I – bilhete doméstico – o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; §1º - Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifo nosso).”
Art. 13, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “O passageiro poderá cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem (grifo nosso).”
Art. 63, f, g, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É vedado aos transportadores, direta ou indiretamente, por si ou por meio de prepostos, agentes gerais e agentes de viagem: f) reter o valor a ser reembolsado decorridos 30 (trinta) dias do pedido de reembolso feito pelo usuário; e g) efetuar reembolso de bilhete de passagem não utilizado dentro de seu respectivo prazo de validade, em valor inferior ao resultante da aplicação das regras de cálculo estabelecidas nesta Portaria (grifo nosso).”
Art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 676/GC-5/2000: “É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Art. 75, caput, e parágrafo único, da Portaria nº 676/GC- 5/2000: “Quando da aquisição do bilhete de passagem ou frete, o usuário deverá ser instruído pelos transportadores, seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e carga dos direitos e deveres que lhe são atribuídos por esta Portaria. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo deverão assegurar o conhecimento necessário desta regulamentação aos seus prepostos, agentes gerais, agentes de viagem e de carga, de modo a habilitá-los a esclarecer dúvidas questionadas pelos usuários.”
24. Esses diplomas normativos, conceituam o contrato de transporte aéreo, as regras tarifárias e de multa quando do cancelamento ou alteração de voo de passagem aérea, a responsabilidade das companhias aéreas, o dever de informar das companhias aéreas, dentre outros tópicos importante.
25. Resta cristalino que a ré (empresa aérea) é na qualidade de companhia aérea, fornecedora do serviço de transporte aéreo, responsável solidário para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
III- DO DANO MORAL
26. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
7. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelec
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grif nosso)
28. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
29. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
30. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
31. Os danos sofridos pelos requerentes/ são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os sem a execução do serviço aéreo
previamente contratados, inclusive tendo gastos adicionais com passagens de ônibus, devidamente comprovados.
32. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
33. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
34. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
35. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e
36. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata-se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas distinção entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra e moralidade.
37. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
38. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
39. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
40. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
41. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados aos REQUERENTES.
42. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP- M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015).” (TJ- RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
IV - DO DANO MATERIAL
43. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do cancelamento do voo, sem nenhuma comunicação prévia, tiveram gastos extras, de passagem de ônibus, saindo de vitória x Rio de Janeiro, no dia 17/01/2022, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme extrato do cartão de crédito em anexo, bem como, prejuízo da passagem aérea comprada e que não tiveram os serviços prestados, no valor de R$ 3.140,07 (três mil cento e quarenta reais e sete centavos), já que permanecem sem resolver essa situação.
44. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
45. Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
“JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova
York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da
equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não Num. 4703397 - Pág. 15 deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
46. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
47. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura justiça requer:
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDAS, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo dano
moral valor de R$ 36.292,93 (trinta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e danos materiais no valor de R$ 3.707,07 (três mil e sete reais e sete centavos), sendo este, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
b) A citação da REQUERIDAS, na pessoa de seu representante legal conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, par que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena d revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vila Velha, 19 de outubro de 2022.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026068-25.2023.8.08.0024.txt | EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO MONTEIRO BORGES, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 862.663.657-15 e SILVIA DIAS GUIMARÃES BORGES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 054.351.697-04, ambos casados, residentes e domiciliado na Rua Des. João Manoel de Carvalho, Nº 140, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.155.355, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 722, sala 201, Ed. Paulo Roberto, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29.056-925, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço no aeroporto ode Vitória, Av. Fernando Ferrari s/nº– Vitória– ESCEP: 29075-920., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício em direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurar o consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
onforme comprova a documentação anexa, os autores adquiriram em 01.08.2022 assagem aérea ida e volta, tendo como destino Vitória x Vix – conexão São Paulo- GRU estino final Madrid – Espanha, tendo como operadora a Requerida LATAM.
egistra-se que o o pagamento das passagens adquiridas fora realizado por meio de artão de crédito o valor total de R$ 8.848,96 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais noventa e seis centavos).
corre que, em 06.01.2023, por circunstâncias alheias a vontade dos autores, fora equerido o cancelamento das passagens, bem como como o estorno dos valores evidos, o qual fora registrado sob o protocolo Pedido CA-10592975.
m 13.01.2023, a DECOLAR se reportou a parte autora, informando que o seu pedido d ancelamento havia sido autorizado pela LATAM, tendo como líquido e certo a quanti ser reembolsada na monta de R$ 8.304,18 (oito mil trezentos e quatro reais e dezoit entavos), já com os devidos abatimentos.
Todavia, desde JANEIRO de 2023, e até o presente momento a Requerida não cumpriu com o dever de restituição. Não obstante as reiteradas tentativas administrativamente, ao longo dos 08 meses, os autores chegaram a formular reclamação por meio da plataforma digital, RECLAME AQUI, registrado sob o ID: 165788489, conforme documentação anexa, não obtendo êxito do seu pedido, sendo obrigado a buscar a via judicial.
ra, resta nitidamente claro, que, após a aprovação do reembolso, com o seu valor iquido e certo para recebimento, não é tolerável aguardar mais de 8 meses para o umprimento da obrigação, uma vez que está configurado excesso de prazo e abuso de oder por parte da empresa requerida face a vulnerabilidade dos consumidores.
o mais, todas as tentativas administrativas foram tentadas, além da perda do tempo útil, aciência, tolerância, e como ultima tentativa, reclamação formal por meio da lataforma renomada no Brasil, com intuído de obter o que lhe é devido, restando onfigurado apropriação indébita dos seus valores por parte da empresa ré.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral aos demandantes, tais como a perda do tempo útil, com o im de ter restituído aquilo que lhe era de direito.
Desta feita, propõe a presente ação face a LATAM para fins de compensação de natureza indenizatória, ante a existência de responsabilidade subsidiária.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
Nos termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
ssim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej eterminada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII o Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
alido registrar, que no caso em comento, houve desgaste da parte autora ao tenta olucionar o problema, o que demandou tempo gasto, se sentiu humilhada, diminuída, erar, independentemente de prova, dano moral passível de indenização.
tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem njustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das ircunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, u seja, dano moral.1
O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõ a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente d culpa. A saber:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Sic /destacamos)
Assim, é de crucial sabença que, sob essa ótica, não interessa saber se o Fornecedor ou seu Empregado agiu com culpa, mas unicamente se deram causa à produção, a colocação do produto no mercado de consumo ou à prestação de serviços (A prova no Direito do Consumidor, Tania Lis Tizzoni Nogueira, 1999, Juruá Editora, p. 51), sendo denominada como “Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” (JOSÉ REINALDO LIMA LOPES, in Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1992, p.122: RT 452/225; RT 471/209 e RF 215/177).
Desse modo, está claro que é objetiva a responsabilidade da Empresa Requerida decorrente de defeito do serviço.
Ademais, temos que o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, intensificando a obrigação de repar quando restar comprovada as inúmeras tentativas de resolução do imbróglio administrativamente.
ão se pode negar que a parte requerente exerceu sua paciência, sua tolerância e sua oa educação, concedendo a empresa Requerida a oportunidade de solucionar a roblemática amigavelmente, sendo retribuída com o descaso, com a má prestação de erviço, e quiçá com a má-fé da empresa requerida.
de conhecimento comum que o contato com a empresa requerida, exige dispêndio naceitável de tempo e de paciência e não produz, necessariamente, o resultado sperado, sendo o consumidor tratado com “descaso e indiferença”, causando inevitável rritação e aborrecimento.
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça situações análogas a da parte autora ultrapassam o campo do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, haja vista que “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0))
eguindo, Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como:
- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad u ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent roblema alguns dias ou semanas depois de comprado;
- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;
Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu requentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co utro problema que não existia antes;
- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete.”
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que:
“a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954- 41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Desta feita, temos que o dano injusto ao consumidor caracterizado pelo comprovado desperdício do seu tempo livre, diante da ineficácia dos fornecedores de bens ou serviços, impõe sua condenação na reparação civil do lesado, haja vista a caracterização do dano moral pela perda do tempo livre.
3.3 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos.
Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Com efeito, a entrega do produto no local indicado pelo consumidor é serviço acessório, que faz parte da venda, a qual só se concretiza, integral e satisfatoriamente, quando o consumidor recebe o produto prometido, em perfeito estado de conservação e em condições adequadas de uso.
ssim, se o réu disponibiliza a aquisição e a entrega do produto, não pode deixar cumpri- as, sob pena de malferimento ao princípio da vinculação à oferta, previsto no rtigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr scolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação o ublicidade;
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalent
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”
Doutro lado, enquadram-se os Correios na determinação do art. 37, § 6º da Constituição Federal, visto que são uma empresa pública, que presta serviços de ordem pública. Nesse sentido, determina o referido dispositivo legal, que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos de seus agentes, veja-se:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Com isso, há que se falar em responsabilidade civil objetiva, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa. Assim entende o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que:
Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. [...] A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.4 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Manutenção da sentença. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.” (0156302-26.2012.8.19.0004 -APELACAO - 1ª Ementa - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 01/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) [g.n.] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.777 - SP (2013/0070602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GENIALL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI LEONOR MESTRE ALVES E OUTRO (S) AGRAVADO: JAMIL FERREIRA ZANELLI ADVOGADO : PATRÍCIA MELO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. e-STJ 241): COMPRA E VENDA - Oferta de transferência gratuita de veículos 'seminovos' - Vinculação - Aplicação do disposto no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor - Pagamento em dobro afastado – Sem demonstração da exigência do pagamento indevido - Despachante não identificado como indicado ou credenciado à concessionária - Obrigação de ressarcimento das despesas necessárias para a transferência do veículo - Confissão para a responsabilidade pelos débitos de multas aplicadas em datas anteriores à alienação – Erro no pagamento que não afasta a responsabilidade – Responsabilidade que abrange os atos extrajudiciais necessários à resolução da questão - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual cuja consequencia se afastou daquilo que é razoável suportar – Adequação na fixação - Correção monetária incidente a partir do arbitramento - Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça - Pedido de revisão contratual não acolhido - Falta de devolução - Trânsito em julgado - Sucumbência recíproca reconhecida. Alega-se dissídio. Com efeito, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/05/2013) [g.n.]
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração d legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas també pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade
empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515-08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de
contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensej à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título d indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do cas concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido par determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 R 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentr do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a cada um dos autores, com eventuais juros e correções monetárias;
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, rincipalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que
Pede e aguarda deferimento
Vitória – ES, 23 de Agosto de 2013.
RENAN FREITAS FONTANA OAB/ES 27.107 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026095-08.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA BICALHO PEREIRA, brasileira, solteiro, administradora, inscrita no CPF sob o nº: 067.796.996-16, portadora do RG nº: 14.074-501, com endereço eletrônico: nayara_bicalho@hotmail.com, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, N°215, Apartamento 707, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.092-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereç comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, e DELTA AI LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Lu 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190 100, e-mail: flavio.simonini@delta.compelos motivos de fato e de direit adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Boston/EUA operada pelas cias aéreas Rés LATAM E DELTA, (voos comprados pela Latam, com o primeiro trecho sendo operado pela DELTA), tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 19/08/2023 Boston/EUA (BOS) – 09h50 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 20h35
São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h25 – 20/08/23
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
A Autora planejou a referida viagem com o objetivo de passear e descansar. No dia programado para o seu retorno, ela se deslocou até o aeroporto de Boston/EUA (BOS) e se dirigiu até o guichê da cia aérea Ré DELTA para embarcar, momento em que foi drasticamente surpreendida com a informação de que seu voo estava ATRASADO por razões operacionais. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Assim, a Autora aguardou por mais de duas horas até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU). Contudo, em razão da demora do desembarque dos passageiros, a parte Requerente perdeu a sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES (VIX).
A seguir, confere-se dois vídeos. No primeiro, é possível perceber que eram 22h30 e os passageiros ainda não tinham sido desembarcados da aeronave. Já no segundo vídeo, a Autora informa a perda de sua conexão, pois já eram 23h24 e os passageiros estavam na fila do guichê da Ré LATAM.
ídeo 01: https://drive.google.com/file/d/1NlFZRaXAZPnbG1Eeezxk
Vídeo 02: https://drive.google.com/file/d/1NrkhOg-p62hZtHCLy8pJJVqrP18T-
Deste modo, ao desembarcar em São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Requerente se dirigiu ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determinam a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido NEGADO.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informado por um funcionário das Rés que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 07h20 do dia seguinte, ou seja, MAIS DE 08 (OITO) HORAS após o voo original.
Em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhes era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria àquela.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 20/08/2023
São Paulo/SP (CGH) – 07h20 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h50
Salienta-se que a mudança de aeroportos gerou enorme estresse na parte Autora, tendo em vista que ela desembarcou no aeroporto de Guarulhos e o voo arbitrariamente realocado partiria do aeroporto de Congonhas.
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente
prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 0h25 do dia 20/08/23, mas somente desembarcou por volta de 08h50 do mesmo dia, sofrendo um atraso de MAIS DE 08 (OITO) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para seus consumidores, dado que forçou a Requerente a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo muito desgaste físico e psicológico.
Devido ao ocorrido, a Autora chegou em seu destino demasiadamente exausta, pois não dormiu direito à noite, o que lhe afetou severamente no dia seguinte, uma vez que possuía compromissos pessoais programados. Assim, a Requerente sentiu-se absurdamente lesada e prejudicada pelas Rés.
Ademais, percebe-se em registros fotográficos anexados, o caos causado no aeroporto pela total incompetência e negligência das Requeridas. (Doc 5 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ias aéreas:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da nexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 556/20 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente);
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de atraso em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao atrasar absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas para chegar em seu destino;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO D NDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do
lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis mais de 08 (oito) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil de mais de 08 (oito) horas perdidas devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e
perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, a Autora sofreu um enorme esgotamento emocional ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, perdendo a sua conexão seguinte e tendo o seu direito de realocação negligenciado pelas Rés, de modo que foi obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando a sua chegada em MAIS DE 08 (OITO) HORAS! Ademais, não recebeu assistência material suficiente das Rés, sentindo-se completamente abandonada e lesada pelas Rés, bem como chegou em seu destino demasiadamente estafada e estressada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de condição quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados pela parte Autora, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas
alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026110-74.2023.8.08.0024.txt | LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837- 55, por sua advogada in fine firmada e LETÍCIA MACHADO BRAGA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 10.832.277-10, advogando em causa própria, ambos residentes a Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002;
2. DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF nº 33.461.740/0001-84, com endereço a Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.547-004, pelos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarecem os requerentes que não dispõem de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação das requeridas. Todavia, as informações desconhecidas pelos requerentes não prejudicam a realização da citação das requeridas, razão pela qual requerem, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação destas para complementar os próprios dados.
I. DOS FATOS
primeiro requerente, Alexandre, adquiriu passagens, de cabine executiva, para viajar à Itália em lua e-mel com a sua esposa, segunda requerente, Letícia.
or conta do momento especial, o objetivo dos requerentes era realizar uma viagem prazerosa onfortável, razão pela qual as passagens de ida e volta foram adquiridas na classe executiva, pel xpressivo valor de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
A fim de evitar qualquer tipo de transtorno e estresse, as passagens foram adquiridas diretamente co a primeira requerida, LATAM, com a qual os requerentes gostariam de realizar todos os trechos d viagem. No entanto, em razão da primeira requerida não realizar alguns voos, esta, por conta própria terceirizou alguns trechos alocando os requerentes em voos de outras companhias, entre as quais LUFTHANSA.
s requerentes saíram de Vitória/ES no dia 19.06.2023 e chegaram ao destino, Florença/Itália, em 0.06.2023.
ão houve intercorrência nos voos da ida. Contudo, o retorno dos requerentes ao Brasil foi caótico onforme se passará a expor.
Originalmente, os requerentes sairiam da Itália em 01.07.2023, pelo aeroporto de Bolonha, e chegariam em casa, em Vitória/ES, no dia 02.07.2023 às 09h30min, conforme comprovantes anexos:
omo se observa, o voo dos requerentes era noturno e a chegada seria no início da manhã de domingo
escolha dos horários foi intencional, dado que os requerentes têm preferência por voar a noite, tant assim que, ao analisar os voos de ida, percebe-se que, igualmente, optaram por voo noturno.
Sobretudo, voando a noite, os requerentes chegariam em casa às 09h30min considerando tratar-se de um dia de domingo e na segunda-feira, 03.07.2023, ambos os requerentes voltariam à rotina, inclusive de trabalho. Ou seja, o planejado era aproveitar o domingo para desarrumar as malas, comprar alimentos, se planejar e estar descansados para iniciar a semana de trabalho.
No entanto, nada saiu como planejado.
omo reportado aos passageiros pelo próprio piloto do voo da LUFTHANSA, LH0289, Bolonha - Alemanha, aeronave estava com problemas técnicos e, por conta disso, o avião não decolou no horário planejado.
ara agravar a situação, os requerentes, em pleno verão europeu, tiveram que aguardar o conserto d eronave em pé, dentro do ônibus que fazia o transporte dos passageiros da sala de embarque até eronove, sem ar condicionado e sem água, e, posteriormente, dentro do avião, até que o problem osse resolvido.
Ocorre que, em razão de tal problema, o voo sofreu atraso e, ao chegarem em Frankfurt, não puderam embarcar na conexão para São Paulo, embora a aeronave ainda estivesse estacionada no pátio, conforme comprova a foto abaixo. Segundo informado aos requerentes pela preposta da primeira requerida, LATAM, em razão do atraso, os assentos dos requerentes haviam sido revendidos a terceiros e não havia mais espaço para esses no voo.
oto da aeronova no aeroporto de Frankfurt
s requerentes, na tentativa de resolver o problema da melhor forma, pediram então a primeir equerida, LATAM, a realocação para o próximo voo da LATAM que decolaria, naquela noite, por volt as 22h, para São Paulo. Afinal, a compra realizada foi diretamente com a LATAM e esta, ao revender o ssentos dos requerentes, deu causa a um problema para o qual deveria prover a solução.
ontudo, tal pedido foi negado e a preposta da primeira requerida, LATAM, disse que nada poderia fazer ois o atraso do voo anterior havia sido responsabilidade da LUFHTHANSA, alegando que os requerentes or conta própria, deveriam resolver a situação com a segunda requerida.
importante frisar que os voos foram adquiridos diretamente com a primeira requerida, LATAM e ta ato foi reportado no balcão à preposta que, apesar disso, recusou-se a prestar qualquer assistência.
Os requerentes então dirigiram-se ao costumer service da segunda requerida, LUFTHANSA, a fim de buscar um novo voo para o Brasil. A busca por um novo voo se revelou extretamente difícil, os requerentes ficaram por mais de uma hora aguardando, tanto é assim que, às 22h07min, conforme comprovam as fotos abaixo, os requerentes ainda estavam no balcão de atendimento tentando a realocação. Veja-se:
Não bastasse a demora, a solução encontrada não foi satisfatória, dado que o único voo ofertado pela segunda requerida, seria realizado por um terceira companhia, Air-France, e partiria somente na madrugada.
Além disso, diferentemente do voo original que era direto para São Paulo, neste novo voo, os requerentes precisariam enfrentar mais uma conexão, em Paris, da onde finalmente embarcariam para São Paulo.
Confira-se os voos para os quais os requerentes foram realocados:
Apesar da insatisfação com os novos voos, não havia alternativa aos requerentes. Estes então dirigiram- se ao hotel em Frankfurt, onde esperavam poder descansar por algumas horas e, principalmente, se alimentar. Entretanto, o restaurante do hotel já estava fechado, razão pela qual o voucher de alimentação disponibilizado não teve qualquer utilidade, dado que era restrito ao restaurante do hotel
o chegarem a noite, famintos e exaustos, a única solução para os requerentes foi pagar 36,80 euros por m lanche, que incluia um sanduíche gelado disponível no bar.
Em razão do horário do voo para o qual foram realocados, dormiram menos de 5h naquela noite, visto que acordaram às 4h30min da manhã para embarcarem para Paris. É preciso que seja considerada essa privação de sono, porque ninguém dorme direito ao saber que precisa acordar para pegar um voo na madrugada, ainda mais um voo internacional.
De igual forma, ao saírem do hotel por volta de 04h30min da manhã, o café da manhã ainda não estava servido.
Veja, Exa., a quebra de expectativa dos requerentes. Aliás, quebra do contrato firmado por parte das requeridas, por meio do qual fo cobrado o valor de R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais) por pessoa, prometendo um serviço de primeira classe, mas submeteu os requerentes a uma série de transtornos.
Os requerentes que pagaram o valor total de R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por passagens de cabine executiva para terem uma viagem confortável e luxuosa, considerando que estavam em lua-de-mel, tiveram uma péssima experiência, dado que (i) seus assentos revendidos a terceiros pela primeira requerida, (ii) precisaram sozinhos tentar a realocação para outro voo para o Brasil esperando em pé por horas no balcão da LUFTHANSA e (iii) sequer puderam ter ma boa noite se sono e um jantar naquela noite.
Ademais, precisaram enfrentar mais uma conexão, vez que precisaram voar de Frankufrut x Paris e Paris x São Paulo, sendo que originalmente, teriam embarcado diretamente de Frankufurt para São Paulo.
Não fosse suficiente, os requerentes, por pouco, não perderam a conexão Paris – São Paulo, em razão dos horários dos voos apertados para os quais foram realocados pela segunda requerida. Veja-se:
erifica-se que os requerentes pousaram em Paris às 8h35min do dia 02.07.2023 e o voo da próxim onexão partiria às 09h50min.
Ocorre que entre pousar e, de fato, desembarcar consome-se um tempo importante. Soma-se a isso o fato de que os requerentes precisaram passar pela imigração, cuja fila estava gigantesca e não havia qualquer preposto das requeridas para auxiliar e recomendar a necessidade de que os requerentes fossem atendidos prioritariamente sob pena de perderem novamente o voo. O desespero dos requerentes pode ser comprovado pelo vídeo anexo que mostra o tamanho da fila da imigração e o horário apertado para embarque.
O desespero foi tamanho que os requerentes por conta própria começaram a falar com outros passageiros expondo a situação. Os demais passageiros, ao verificarem os bilhetes das passagens e o horário, se solidarizaram com a aflição dos requerentes e abriram a fila para que esses pudessem passar e serem imediatamente atendidos. Ou seja, os requerentes contaram com a boa vontade de terceiros, mas, em nenhum momento, com a auxílio das requeridas.
o passar pela imigração, os requerentes precisaram passar pela constrangedora situação de iteralmente, correr até o portão de embarque, e, felizmente, após tanto sufoco, conseguiram embarca o voo de volta para o Brasil.
Contudo, ao chegar em São Paulo, após quase uma hora esperando pelas malas na esteira, perceberam
que uma das bagagens, que inclusive estava com presentes para filho e sobrinhas, havia sido extraviada. Novamente, não havia qualquer preposto das requeridas para informá-los do extravio, dar assitência, precisando os requerentes enfrentar uma nova fila para solicitar a entrega da mala em domicílio.
Outrossim, é preciso ressaltar que, durante toda a volta caótica, não foi autorizado aos requerentes acesso às bagagens para poderem pegar uma muda de roupa limpa. Ora, por óbvio, os requerentes não planejavam passar tantas horas a mais fora de casa e, em razão do limite de tamanho das malas, colocaram peças sobressalentes contadas. Além disso, os requerentes não poderiam imaginar que seriam obrigados a ficar, em pleno verão europeu, em pés dentro de um ônibus sem ar condicionado em Bolonha aguardando o conserto da aeronave, conforme já explicitado, o que reforçava a necessidade por novas peças de roupa.
m verdade, na conexão Paris-São Paulo, feita pela Air-France, a requerente se viu obrigada a usa uecas-box do marido como shorts e uma blusa doada pela cia aérea para viajar, o que ndiscutivelmente, lhe causou enorme constragimento. Veja-se:
Como se vê, os requerentes enfrentaram inúmeros trantornos em sua volta e só chegaram ao destino no
ia 03.07.2023 às 00h, ou seja com 14h30min de atraso em relação ao horário original. Nesse mister, é mportante frisar que se tratava da madrugada da segunda feira, na qual ambos os requerentes tinham e voltar ao trabalho às 08h e, obviamente, estavam mortos de cansados.
ontrariando a programação dos requeridos, que era de chegar às 09h30min do dia 02.07 em casa, ao hegar à meia-noite do dia 03.07, os requerentes não puderam desarrumar malas, ir ao mercado, padaria, ever a família, se programar para uma nova semana de trabalho.
or óbvio, a soma de todos esses transtornos causou extremo desgaste e estresse aos requerentes que agaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para terem ma viagem (ida e volta) tranquila na sua lua-de-mel, mas acabaram por vivenciar o oposto.
iante dos fatos aqui expostos, os autores requerem a tutela do estado para garantir os seus direitos nquanto consumidores e o ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação de erviços pelas requeridas, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado os requerentes, como consumidores, e de outro as empresas r equeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ssim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito o consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
Nesse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos
causados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
Dessa forma, de acordo com a explanação dos fatos, verifica-se e legitimidade de ambas as requeridas para responderem solidariamente pelos danos causados aos requerentes.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme amplamente explicado no capítulo fático, em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas, os requerentes foram obrigados a adquirir novas peças de roupa e custear a alimentação na noite do dia 01.07.2023, sendo prova de tal prejuízos os comprovante anexos e abaixo colacionados.
Comprovante compra de sanduíches e bebida no bar do Hotel:
Ainda, temos os comprovantes das peças de roupa que precisaram ser adquiridas
Considerando a quotação do euro no dia da compra, 02.07.2023, extraída do site do Banco Central, temos o valor de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).
Com base em tal quotação, ao fazer a conversão dos gastos suportados, temso que deve ser ressarcido aos requerentes o valor total de de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023).
Afinal, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha no serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só às empresas requeridas, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia das requeridas, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoam do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor
em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia às requeridas adotarem as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, da atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter par que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro e passos anteriores.
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os transtornos e constrangimentos sofridos pelos requerentes e represente ônus ao patrimônio das requeridas, servindo de verdadeiro DESESTÍMULO na assunção de condutas lesivas ao consumidor.
E, bem, por isso, que o quantum a ser fixado deve ser proporcional à (i) a capacidade financeira das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram R$ 22.057,46 (vinte e dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Acaso fixada em valor ínfimo e não proporcional, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação as requeridas e, tampouco, representará efeito consolador e reparador aos requerentes
Assim, pelo evidentes danos de cunho moral causados aos requerentes é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável, para o qual sugere-se a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - T EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por ela
firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar os requerentes ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por serem profissionais liberais, sendo o tempo uma ferramenta de trabalho e renda, no patamar sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereçam os requerentes toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se erificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, p ara, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir aos requerentes de R$ 702,46 (setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde a data do desembolso (02.07.2023), referentes aos danos materiais suportados;
ii. A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, que entende razoável tendo em vista a (i) a capacidade econômica das requeridas, (ii) à gravidade da série de transtornos por esses experimentados, (iii) ao valor cobrado pelas requeridas por passagens executivas em voos internacionais, que custaram, cada, R$ 11.028,00 (onze mil e vinte e oito reais);
iii. A condenação da empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo dos requerentes. Sugere-se como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que entende razoável tendo- se em vista que os requerentes são profissionais liberais, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelência entender em fixar;
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência dos requerentes, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.702,46 (quarenta mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 23 de agosto de 2023
Letícia Machado Braga OAB-ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026125-77.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidad
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 15 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
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