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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
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11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000671-09.2024.8.08.0030.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
FELIPE RIGOTTI ALVES DE DEUS, solteiro, portador do RG 2.339.694-ES, inscrito no CPF sob o N° 103.158.397-16, residente e domiciliado na Avenida Filogonio Peixoto, 809 - Aviso cep: 29901293 Linhares-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29419 e no CPF sob o nº 153.266.017-02, ambos com escritório na Av. Governador Carlos Lindenberg, nº 873, sala 202, Ed. Claudio, Centro / Linhares-ES, CEP 29900-203, e-mail: edinanpreisigke@gmail.com, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.964 e no CPF sob o nº 161.308.827-26, e-mail: almeida_natane@hotmail.com, propor; com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face das empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e VOEPASS LINHAS AEREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.512.777/0001-35, com endereço na Avenida Thomaz Alberto Whately, bairro Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.078-550, LOTE 14, 16, 20 E 22, o que faz pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes da companhia aérea com saída do aeroporto de Monte Carlos-MG, com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, no dia 24/09/2023, com previsão de chegada às 16:00pm, documentos em anexo.
Salienta-se que o autor teve ciência do OVERLOAD do voo apenas quando chegou no embarque, e foi oferecido a oito pessoas do voo que se voluntariassem a embarcar em outro horário, às 15:00 daquele dia, sendo o voo no aeroporto de Guarulhos-SP, onde foi feito o deslocamento do autor pela requerida para aeroporto de Congonhas-SP, o autor que tinha como o voo originário o aeroporto de
Congonhas-SP, suportou o transtorno da demora causada pelo deslocamento e o tempo de espera, pois teve como promessa do pagamento de uma quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela requerida.
Assim aceitou a proposta oferecida pela companhia aérea, aguardou aproximadamente quatro horas do seu voo marcado, para o próximo oferecido pela empresa e embarcou com a convicção que seria ressarcido pelo tempo esperado para o próximo voo.
Ocorre que o autor fez essa viagem no mês de setembro de 2023 e nunca lhe fora pago o valor prometido pela requerente, nesse período o autor realizou diversos contatos com VOE PASS, desde o dia 25/09/23, sendo respondido apenas no dia 17/10/23, com o pedido de encaminhamento dos documentos do autor, bem como o pedido do número da conta para o referido deposito.
O autor prontamente informou os dados necessários, que foi recebido com o pedido de assinatura do termo de quitação de recebimento, o qual prontamente assinou e aguardou pelo pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia 27/09/2023, data que foi deferido ao setor financeiro responsável.
Após o prazo expirado e o autor sem o ressarcimento, pediu por esclarecimentos novamente a VOE PASS, após diversas tentativas infrutíferas de contato sem resposta da companhia aérea, que após um mês do fim do prazo no dia 29/11/2023, respondeu esclarecendo que o pedido ainda constava em aberto e que não houve de fato o pagamento por parte da equipe responsável.
Indignado com a presente situação o autor que se dispôs ao aguardo ante a promessa do pagamento, dado pelo OVERLOAD, situação inteiramente de responsabilidade da companhia aérea e sem resultado efetivo do cumprimento da obrigação de pagar, expirado o prazo determinado pela própria requerente, faz jus ao pleito indenizatório e cumprimento efetivo da obrigação gerada, afim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte Ré diante dos deveres gerados.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a Companhia aérea, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
2. DO DIREITO
• Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a referida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso exposto, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerentes, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a VOEPASS e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Com relação aos danos da Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, nas palavras de Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo sentido a sobredita lição arremata que:
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Considera-se, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, dada a impossibilidade de arcar
o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
I) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos;
II) dano material e/ou moral;
nexo de causalidade entre o dano causado e o serviç prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente no não cumprimento da obrigação de realizar o pagamento da quantia oferecida dado ao OVERLOAD, prejudicando assim a boa-fé objetiva, lesando o autor na quantia que não lhe fora paga e ante a demora, data que expirou-se o prazo delimitado pela própria Ré, incidindo assim em ato ilícito que gera o dever de indenizar, conforme estipula o código civil no Arts. 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Em consonância com o exposto a jurisprudência acompanha:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE
DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531 3.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d ulgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data d ublicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA D COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLS DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE D FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIR DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDAD OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃ VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃ RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVE DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PEL ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. O CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A U EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETE
TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979- 82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação das requeridas e descompromissadas das companhias aéreas e os prejuízos causados ao autor, que prontamente realizou e aguardou por todos os procedimentos exigidos para que lhe fosse realizado o pagamento
Por consequência, os danos de natureza morais da promessa efetuada pela requerida o autor que teve um atraso significativo na sua viagem, fora os transtornos do deslocamento, que só o fez pela quantia oferecida, e não ressarcidos os valores ao requerente, cabe às rés o dever de indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Isto posto, a quantia oferecida já não mais se faz necessária, pois não mais satisfaz o autor, que tentou prontamente receber os valores de forma extrajudicial, tendo as rés estipulado prazo de pagamento que expirou sem o devido cumprimento da obrigação.
Assim como a quebra da prestação ao autor gerada pelas empresas requeridas gera a indenização moral, pois fere a boa-fé objetiva, a indenização por danos morais também possui caráter pedagógico, portanto, disciplinador para que a requerente não volte a realizar os mesmos atos, nas palavras de Fernando Noronha:
“Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como está, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como está, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante, especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).” (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441.)
Imperativo, portanto, que o autor seja indenizada pelo abalo moral em decorrência dos atos ilícitos práticados, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e da requerida.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, visando desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais praticados. A vítima, por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar, assim o autor a título de danos morais requer o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso a autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss rdenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência d edido de reparação de danos.
forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Juízo.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pelas Rés, ao não realizar o cumprimento efetivo da prestação
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatória nos moldes do Art. 334 do CPC;
b) Determinar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização pelos danos morais sofridos.
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e 88 do CPC.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas e, caso Vossa xcelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que ejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
inhares, 17 de janeiro de 2024
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE OAB/ES 29.419
NATANI DE ALMEIDA PREISIGK OAB/ES 36.964
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000672-52.2023.8.08.0022.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
TIAGO BATISTA TONON, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob nº: 195.227.007-38, portador do RG nº: 4166865, com endereço eletrônico: tonon2002@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Euchariston Maffei, S/N, Valada Maffei, Ibiraçu/ES, CEP 29670-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória e Porto Alegre, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 29/11/2023
Vitória (VIX) – 19h40 ➔ São Paulo (CGH) – 21h25 São Paulo (CGH) – 22h15 ➔ Porto Alegre (POA) – 23h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com alguns compromissos em Porto Alegre, como a participação em um projeto de responsabilidade social no dia 30/11/2023. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Deste modo, realizou todos os procedimentos e embarcou na aeronave e somente após er percorrido boa parte do trajeto e já estar prestes a pousar no aeroporto de São Paulo (CGH),
oi surpreendido pela informação de que o voo seria redirecionado para o aeroporto d ão Paulo (GRU), sob justificativa de que o avião não possuía os mecanismos interno ecessários para realizar o pouso naquele aeroporto, ou seja, o voo seria desviado e ecorrência de um problema estrutural de responsabilidade da própria cia. (Doc.3 esvio).
Neste sentido, cumpre destacar que a necessidade de redirecionamento do voo por falta de instrumentos da aeronave para pouso trata-se de uma situação faz parte do risco da atividade desempenhada pela Requerida, deste modo, não se trata de caso fortuito ou força maior e sim FORTUITO INTERNO e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
Acerca do instituto “fortuito interno”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão assevera: "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Seguindo este raciocínio, não é possível vislumbrar causa de excludente de responsabilidade em razão de um fortuito interno.
Ademais, assim que chegou ao aeroporto de Guarulhos, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, APÓS HORAS DE ESPERA EM PÉ EM UMA FILA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente por um preposto da cia aérea Ré que aquele teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 08h40min DO DIA SEGUINTE, partindo de São Paulo (CGH).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado ao Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar
sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a se deslocar entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas e a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
VOO DE IDA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 08h40 ➔ Porto Alegre (POA) – 10h20
Portanto, é perceptível que o Autor, inicialmente desembarcaria em seu destino às 23h55 do dia 29/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 10h20min do dia 30/11/2023, padecendo de um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio e dores por todo o corpo.
O relato desolador do infortúnio suportado pelo Autor, após o cruel desvio de seu voo, desenha um cenário de sofrimento inimaginável. Desamparado pela ausência de assistência material, o Requerente se viu compelido a pernoitar de maneira penosa e desumanamente degradante nos confins do aeroporto de Guarulhos. A dureza do chão frio e das cadeiras impiedosas tornou-se o leito involuntário de um sono elusivo, negado pela extrema adversidade do ambiente.
A fome e a sede se tornaram torturas físicas, agravando o calvário vivido pelo Autor, que, privado da mais básica nutrição, sentiu-se às margens da civilidade. Em meio a esse tormento, lágrimas de desespero e impotência desceram por seu rosto, exprimindo o
bandono dilacerante e a angústia avassaladora que permearam sua jornada de desventuras. ídeo anexado abaixo demonstra o sofrimento narrado:
ttps://drive.google.com/file/d/1oqSeyCgSHIOsu3dDkK2nZA6H8_ZcPeY4/view?usp=sharing
Sendo assim, em razão do referido redirecionamento da aeronave com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. (Doc.5 – Compromisso).
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou e m atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS na chegada do Autor u destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi, drasticamente, surpreendido pelo DESVIO DO VOO quando já se encontrava na aeronave, com legitimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, frio;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lh estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para então ser surpreendido, drasticamente, pela informação do DESVIO DE SEU VOO. Ademais, sofreu um atraso de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela R configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dan moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente,
não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa d incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu vo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dan moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3 turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denis Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para o ins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURS ROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 S 007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data d ulgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 8/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo DESVIO DE SEU VOO para o aeroporto de Guarulhos, quando já estava dentro da aeronave prestes a aterrissar em Congonhas. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, sofrendo um atraso absurdo de 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material
suficiente por parte da Ré, tendo que pernoitar de forma humilhante e desumana no chão do aeroporto e suportar fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor não chegou tempestivamente a realização de um compromisso extremamente importante, um projeto de responsabilidade social, que ocorreu sem a presença do Requerente às 10h30min do dia 30/11/2023. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito
admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Ibiraçu/ES, 14 de dezembro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000689-86.2023.8.08.0055.txt
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08/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 50.000,00
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990, residente e domiciliado à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000 e LUIZ CLÁUDIO DONATELI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 726.467.807-53 e no RG sob o nº 392.049 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Rod Br 101, s/n, Km 374, Centro, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e CRISTIANO JADZESKY SORIO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 101.971.457-36 e no RG sob o nº 1.774.498 SSP ES, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2167, Apartamento 1502, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, Cep. 29.101-715 e JOÃO HENRIQUE FIORIO CHECON, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 726.420.177-53 e no RG sob o nº 392218 SPTC ES, residente domiciliado à Rua Doutor Justiniano Martins de Azambuja Meyrelles, Condomínio Reserva Mata da Praia, nº 121, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, Cep. 29.066-210 e CLEBER LUIZ RIGOTTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.640.877-29 e no RG sob o nº 998.475 SPTC ES, residente e domiciliado à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000 e NEURIZETE MARIA LOVATE RIGOTTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 022.873.337-54 e no RG sob
o nº 1.200.171 SSP ES, residente e domiciliada à Rua Eurico Donatelli, s/n, Bairro Ilha das Flores, Iconha/ES, Cep. 29.280-000, neste ato, representado por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147- 600 e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
1 - DO JUÍZO 100% DIGITA
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo jjjuuuííízzzooo 111000000%%% dddiiigggiiitttaaalll cccooonnnfffooorrrmmmeee RRReeesssooollluuuçççãããooo NNNººº 333444555 dddeee 09/10/2020 do CNJ.
2 - DOS FATOS
Os autores ddaa pprreesseennttee aaççããoo,, jjuunnttaammeennttee ccoomm mmaaiiss ((sseeiiss)) ppeessssooaass,, ttoottaalliizzaannddoo 111222 (((dddooozzzeee))) pppeeessssssoooaaasss,,, cccooommmbbbiiinnnaaarrraaammm dddeee rrreeeaaallliiizzzaaarrr uuummmaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa pppaaarrrtttiiiccciiipppaaarrreeemmm dddeee uummaa eexxppeeddiiççããoo,, qquuee ccoonnssiissttiiaa nnuumm ttoouurr ddee mmoottoocciicclleettaa ppoorr 0088 ((ooiittoo)) ddiiaass com ssaaííddaa nnoo MMuunniiccííppiioo ddee RRiioo BBrraannccoo,, capital do Estado do Acre, ppaassssaannddoo ppoorr 0044 (quatro) cidades do PPeerruu,, PPaaííss vviizziinnhhoo,, qquuee tteerriiaa iinníícciioo nnaa mmaannhhãã ddoo ddiiaa 31/03/2023,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, bbeemm ccoommoo aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss do folder, ccoonnssttaannddoo ttooddaa aa pprrooggrraammaaççããoo.
DDeessttaa ffeeiittaa,, eeffeettiivvaarraamm aa ccoommpprraa ddee ppaaccootteess jjuunnttoo aa TTAAGGIINNOO AADDVVEENNTTUURREE TTTOOOUUURRR,,, eeemmmppprrreeesssaaa rrreeessspppooonnnsssááávvveeelll pppeeelllaaa eeexxxpppeeedddiiiçççãããooo aaatttééé ooo PPPaaaííísss vvviiizzziiinnnhhhooo,,, qqquuueee cccooonnnsssiiissstttiiiaaa desde locações ddaass mmoottoocciicclleettaass,, guia turístico, bbeemm ccoommoo rreesseerrvvaa eemm hhoottééiiss nnooss llooccaaiiss ddee rreeaalliizzaaççããoo ddooss eevveennttooss ccoonnffoorrmmee pprriinntt ddoo ffoollddeerr qquuee sseegguuee abaixo, bem como taammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
IIImmmpppooorrrtttaaannnttteee jjjááá rrreeegggiiissstttrrraaarrr,,, qqquuueee ooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss aaadddqqquuuiiirrriiirrraaammm sssuuuaaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss aaaééérrreeeaaas juntamente com a ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa ré, sendo que o ouuttrroo ggrruuppoo ddee 0066 ((sseeiiss)) pessoas adquiriu ssuuaass ppaassssaaggeennss aaéérreeaas com ouuttrraa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa, ou seja, eemmbbaarrccaarriiaamm eemm oouuttrroo vvoooo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess adquiriram da requerida 06 (sseeiiss) passagens aéreas ssoobb oo nnºº ddee rreesseerrvvaa 888822224444222233770000,, ccoomm eemmbbaarrqquuee nnoo aaeerrooppoorrttoo Eurico ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)),, eemm Vitória/ES, com destino aaoo aaeerrooppoorrttoo PPrreessiiddeennttee Médici, noo MMuunniiccííppiioo ddee Rio Branco, capital do Estado do Acre,, ddee aaccoorrddoo ccoomm oo pprriinntt aabbaaiixxoo ee ttaammbbéémm aanneexxaaddoo aaooss aauuttooss.
A data ppaarraa oo eemmbbaarrqquuee dde todos ooss rreeqquueerreenntteess eessttaavvaa pprreevviissttaa ppaarraa oo ddiiaa 30/03/2023 às 14::4455hh ccoomm cchheeggaaddaa pprreevviissttaa ppaarraa ààss 2222::3355hh. OO vvoooo ddee vvoollttaa eeessstttaaavvvaaa ppprrreeevvviiissstttooo pppaaarrraaa ooo dddiiiaaa 111000///000444///222000222333 àààsss 000111:::333000hhh cccooommm ccchhheeegggaaadddaaa nnnooo aaaeeerrrooopppooorrrtttooo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess ((VViixx)) eemm Vitória/ES às 10:50h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo,, ddaa rreesseerrvvaa rreeaalliizzaaddaa ppeellooss rreeqquueerreenntteess,, bbeemm ccoommoo ttaammbbéémm aanneexxaaddaa aaooss autos.
E mais:
OOOcccooorrrrrreee,,, qqquuueee nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee dddooosss rrreeeqqquuueeerrreeennnttteeesss,,, aaaooo rrreeeaaallliiizzzaaarrreeemmm ooo check-iinn,, ssee ddeeppaarraarraamm ccoomm aa iinnffoorrmmaaççããoo ddee qquuee oo vvoooo qquuee oorriiggiinnaallmmeennttee eessttaavvaa pprreevviissttoo ppaarraa ààss 1144::4455hh,, havia sido rreemmaarrccaaddoo ppaarraa embarque às 18:35h,, ccoonnffoorrmmee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Momentos após aaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ooo vvvoooooo hhhaaavvviiiaaa sssiiidddooo rrreeemmmaaarrrcccaaadddooo pppaaarrraaa àààsss 111888:::333555hhh,,, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm nnnooovvvaaammmeeennnttteee iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss pppeeelllooosss fffuuunnnccciiiooonnnááárrriiiooosss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaaééérrreeeaaa dddeee qqquuueee eeesssttteee vvvoooooo tttaaammmbbbééémmm hhhaaavvviiiaaa sssooofffrrriiidddooo uuummmaaa aaalllttteeerrraaaçççãããooo,,, nnnãããooo mmmaaaiiisss pppaaarrrtttiiinnndddooo nnneeesssttteee hhhooorrrááárrriiiooo,,, mmmaaasss cccooommm ppprrreeevvviiisssãããooo dddeee eeemmmbbbaaarrrqqquuueee àààsss 20:00h, de aaacccooorrrdddooo cccooommm ppprrriiinnnttt aaabbbaaaiiixxxooo dddeeemmmooonnnssstttrrraaannndddooo aaa ssseeeggguuunnndddaaa rrreeemmmaaarrrcccaaaçççãããooo dddooo vvvoooooo dddooosss requerentes. Segue:
Para piorar a situação vivenciada pelos requerentes, este último embarque informado pelos funcionários da companhia aérea, foi cancelado.
Após mais alguns momentos de espera e tomados pela angústia, tendo em vista que o evento contratado junto à empresa de turismo ocorreria no dia
seguinte, ooosss aaauuutttooorrreeesss fffooorrraaammm iiinnnfffooorrrmmmaaadddooosss dddeee qqquuueee ooo eeemmmbbbaaarrrqqquuueee qqquuueee ooorrriiigggiiinnnaaalllmmmeeennnttteee iirriiaa ooccoorrrreerr ààss 1144::4455hh ddoo ddiiaa 3300//0033//22002233,, ssoommeenntte ocorreria nnoo ddiiaa sseegguuiinnttee,, oouu sseejjaa,, nnoo ddiiaa 3311//0033//22002233 ààss 1188::3355hh,, ccoonnffoorrmmee iimmaaggeemm ddee pprriinntt aabbaaiixxoo.
Importante registrar, que em todas as informações passadas aos requerentes por parte dos funcionários da companhia aérea sobre as remarcações e cancelamento de voo, em nenhuma destas informações foi explicado o real motivo pelo qual estavam ocorrendo as remarcações e o cancelamento de voo, deixando os autores a mercê do que estava ocorrendo.
Desta forma, não restando alternativa, os requerentes retornaram para suas casas para, somente no fim da noite do dia seguinte, poderem embarcar para no voo com destino a Rio Branco, no Estado do Acre.
Entretanto, tendo em vista a ocorrência do embarque somente no dia seguinte à data originária e com receio de perderem a participação no evento, e, ainda, preocupados com o grupo de amigos que já tinham embarcado mais cedo, os autores da presente demanda entraram em contato com a empresa de turismo TAGINO ADVENTURE TOUR, responsável pela expedição até o País vizinho e perguntaram quais seriam os valores que teriam que pagar por atraso no início do evento, bem como remarcação de hotel para o grupo de amigos que já teriam chegado ao destino e multa contratual, conforme se vê pelas imagens do e-mail enviado à empresa de turismo que segue anexa a petição inicial.
Diante da indagação, os organizadores do evento então cobraram o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que o início do evento fosse alterado e, ainda, fizessem reserva de mais uma diária para o grupo de 06 (seis) amigos que já tinham chegado, pois como o início do evento foi alterado, essas pessoas teriam que ficar hospedados à espera da chegada dos requerentes.
Ainda, a empresa de turismo teve que reprogramar todas as diárias do grupo que já haviam sido feitas as suas reservas.
Para não perderem o evento e consequentemente todos os valores que haviam sido pagos, os autores não viram saída a não ser pagar pelos valores pedidos, efetivando o pagamento em uma única parcela, por transferência via pix, conforme comprovante de pagamento que segue anexo.
Desta forma, em razão do cancelamento e remarcação por parte da Requerente, que afetou diretamente a programação do evento, os autores foram expostos a situações desgastantes, que não faziam parte do programado, sentiram-se humilhados pela desinformação e amargaram o grande prejuízo financeiro, já que não estava na programação de nenhum dos requerentes, tiveram que desembolsar uma quantia alta de forma repentina e em uma única parcela, por culpa exclusiva da companhia aérea.
Por todo o exposto, resta caracterizada a falta de informações aos consumidores, a falha e a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos materiais e morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
É a síntese dos fatos
3 - DAS PRELIMINARES
3.2 - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista o pólo ativo da demanda estar constituído de autores litisconsórcios com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no art. 94, §4º do CPC:
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Assim, havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios serão demandados no foro de qualquer um deles à escolha do autor, podendo dessa forma a presente ação.
Desta forma, é competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da Comarca de Marechal Floriano/ES, tendo em vista um dos litisconsorciados ter domicílio nesta Comarca.
4 - DO DIREITO
4.1 - DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª, que as companhias aéreas são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros stejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos eguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de omunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de cordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou e voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço e hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foram cumpridos por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e nos danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
4.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações d consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
ortanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor n resente caso.
4.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da empresa requerida citada acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput, do CDC:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um defeito no serviço prestado, um vez que as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regra vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,na forma pela qual o cancelament foi realizado pela empresa aérea, não disponibilizando outro voo que fosse n mesma data, com sucessivas remarcações, inviabilizando, assim, a viage programada dos autores.
Além do mais, adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva da requerida em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva a aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo portanto objetivamente responsável pelos danos causado a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva a requerida a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
4.5 - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Conforme devidamente narrado, após sucessivas remarcações e, por fim, o cancelamento do voo, sendo agendado somente para o dia seguinte à data originária, os autores tiveram que efetivar o pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para que a empresa de turismo atrasasse o início do evento esperando a chegada do autores e, ainda, fizesse mais uma reserva em hotel da região para o outro grupo de 06 (seis) amigos que já teriam chegado a capital do Estado do Acre, inclusive, reprogramando as diárias nos hotéis, no período em que o grupo de 12 (doze) pessoas estivessem na região.
O prejuízo financeiro experimentado pelos autores é notável. Trata-se de hipótese de dano emergente em razão da subtração de parte do patrimônio dos requerentes.
Acerca do dano emergente, o Diploma Civilista leciona que:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Nesta mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado. Senão, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...]
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, requer-se, por motivo de má prestação dos serviços ofertados, que a requerida seja condenada a indenizar em danos materiais o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros e correção monetária, em razão dos valores desembolsados por multa contratual pelo atraso do início do evento contratado e pela reserva de mais uma diária do grupo de amigos, num total de 06 (seis) pessoas, que já se encontravam no Município de rio Branco/AC, a espera dos requerentes.
4.6 - DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de voo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamento que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravado pelo atraso no início do evento, o que atrasaria não só para os requerentes mas para todos àqueles que compraram o pacote com a empresa de turismo gerando nítido desconforto em relação aos demais participantes que, com tod certeza, tinham suas programações previamente definidas.
Ademais, o fato de terem que desembolsar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) de forma repentina para não perderem o evento contratado, sem estar em suas programações, traz uma sensação de muita angústia e sensação de impotência aos autores.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a perda de uma viagem que havia sido planejada pelos requerentes há muito tempo.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada requerente.
4.7 - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingo Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
1)- Que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
2)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo,
apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
3)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
4) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que trag aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, so pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
5) - Requer a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor dos requerentes, devidamente corrigido e com a incidência de juros, em razão dos danos patrimoniais suportados por motivos da remarcação do evento contratado com a empresa de turismo, bem como reserva de mais uma diária para o outro grupo que embarcaram em outro voo e já se encontravam no Município de Rio Branco/AC;
6) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
tribui-se à causa o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000690-34.2023.8.08.0035.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010 vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrument procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A Autora adquiriu o trecho: saindo de Vitória às 10:35- conexão Fortaleza- destin final Recife chegando às 15:40 horas, Reserva YSASBO, onde iria encontrar-se co seus Pais para ir passar o recesso em Porto de Galinhas.
Destarte, que ao chegar ao aeroporto foi surpresada pela cia aérea, sendo informad pelo atendente que seu voo estaria atrasado e não sairia no horário aprazado, talve teria que esperar por volta de 3 a 4 horas para tentar realoca-la.
A Autora ficou indignada, pois esperou o ano todo para realizar a programação do recesso com seus Pais, que a encontrariam em Recife como dito anteriormente.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A cia aérea informou que o problema estava na conexão, pois sendo a conexã Fortaleza para Recife no horário de 13:45 a decolagem, tendo o voo de Vix a Fortalez tal atraso não iria conseguir chegar ao destino final através de tal conexão, pois quand chegasse a Fortaleza o voo certamente já teria decolado.
A Autora começou a insistir que a realocassem em outra cia aérea, para qu conseguisse chegar a tempo, ou seja, até as 15:40 como contratado.
A cia aérea disse que não seria possível, e ai começou um desgaste muito grande a Autora insistiu, humilhou-se para que a cia aérea resolvesse o problema de algum forma, pois a culpa não era dela, mas da cia aérea que estava fazendo manutenção n aeronave que iria para Fortaleza.
Após muito desgaste, a Autora que já estava quase desistindo, tentou mais uma ve a realocação, e a cia aérea enfim a realocou no voo que chegaria a Recife às 20:30 hrs ou seja, a Autora não tendo outra alternativa, acabou por aceitar, e teve um atraso par chegar ao destino final de cinco horas.
Excelência cada dia que passa as cias aéreas estão fazendo o que bem entende como os consumidores, o caso concreto que apresentamos demonstra tal indiferença descaso, pois a Autora foi SURPRESADA, não houve avisos com antecedência, perde o dia inteiro para chegar ao destino final, não teve nenhuma assistência da cia aérea mesmo sendo um atraso de mais de 04 horas como cabalmente comprovado.
Diante desses fatos não resta outra alternativa que ingressar na Justiça para tentar ser ressarcida dos danos causados.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade da Autora em solucionar o problema faz com que ultrapasse mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revela bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucid o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de form ristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das conduta busivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 000,00(dez mil reais)
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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