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5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026138-67.2023.8.08.0048.txt | O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES ompetente por distribuição
JONATHAS MIRANDA AMBRÓSIO, brasileiro, casado, servidor público, residente e domicili- ado à Rua Dona Teresa Cristina, 179, BL D AP 1008, Bairro Colina de Laranjeiras, CEP: 29167- 167, Serra-ES, inscrito no CPF sob o n. 083.656.677-70, RG nº 1387134 SSP/ES, contato: (27) 99246-1464, e-mail: jonathasmambrosio@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador abaixo constituído (DOC. 1), propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
ontra a TAM LINHAS AÉREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada e sediada à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 6 airro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos que a segui duz.
DA BREVE SÍNTESE PROCESSUA
O Requerente é consumidor regular do produto comercializado pela Ré (DOC. 12), atualmente, na categoria ―LATAM‖, número de cliente 08365667770, além de ser também oportunizado com uma lista de beneficiários — emissão de passagens em até 24 CPFs diferen- tes, além do titular da conta. Porém, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, sob alega- ção de que havia extrapolado o limite de emissões para CPFs distintos e que nem em dinheiro conseguiria emitir passagem no seu próprio CPF.
Os requisitos para a tutela de urgência, que desde logo se requer, fazem-se presen- tes, são eles: verossimilhança (os documentos anexos(doc. 06/12) atestam respostas genéricas da Ré, além do bloqueio ter ocorrido sem prévio aviso e negativa de emissão de passagem mes- mo em dinheiro) e o perigo na demora, por sua vez, decorre da aproximação do final de ano e o autor foi sancionado no bloqueio da sua conta por 180 (cento e oitenta) dias, sendo in- formado, ainda, da possibilidade do banimento do programa de fidelidade.
Insurge-se contra o bloqueio da conta e a limitação ilegal disposta na cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass.
Procuração ☑ Tutela antecipada de urgência: desbloqueio da conta e elimi- Requerimentos nação de restrição em cláusula contratual Dano moral: falta de prévio ☑ aviso no bloqueio da conta
DOS FATOS
O autor é consumidor há mais de um ano do plano de fidelidade oferecido pela Ré. No ano de 2022 o requerente utilizou o programa de fidelidade sem ne- nhuma intercorrência, no entanto, ao tentar emitir voo para si com o fito de parti- cipar do evento na cidade de São Paulo-SP, que ocorrerá em novembro, descobriu um bloqueio da sua conta latampass e com o aviso de que havia extrapolado o limite de emissões de passagens para CPFs distintos, o que nega veementemente, porquanto não há nenhum registro no cadastro controlador; as emissões do site se limita a informar apenas ―emissão canje aéreo e quantidade de milhas‖(Doc. 12).
Ato contínuo, a conta foi bloqueada em junho de 2023; Desde então começou o sacrifí- cio da busca incessante (dezenas de ligações, chats, reclamações — DOC 05/11) de reativação da conta na qual a Ré - quando indagada sobre o bloqueio da conta e respectiva restrição - esta não soube informar categoricamente para quais CPFs houve referidas emissões, limitando- se no anúncio de que a conta havia sido bloqueada e, além disso, admoestou o autor no senti- do de que se este continuasse com ―tais práticas‖[SIC] seria banido definitivamente do pro-
A Ré atua em relação (parceria) comercial, inclusive incentivando a compra em esta- belecimentos específicos, conforme informação disponível no próprio site1 ofertando o uso dos serviços de transporte aéreo através da rede de multifidelização para acumulação de pon- tos/milhas – e/ou resgate de benefícios, conforme conveniência do participante.
Desse modo, o participante as obtém com custo mensal, para utilização das vanta- gens e benefícios, conforme publicidade feita pela própria acionada em seus veículos de co- municações e regulamentos.
Referida aquisição não é feita de forma gratuita, nem tampouco dotada de liberalida- de, assim, o participante as obtêm com custo mensal, para utilização das vantagens e benefí- cios, conforme um dos extratos abaixo (integralidade consta no DOC 12):
Repisa ainda que, em razão do bloqueio da conta, o autor perdeu oportunidades de eventos na qual participaria e o que ocasionou maior frustração foi o fato da infor- mação do bloqueio da conta ter ocorrida sem prévio aviso e por ligação telefônica, con- forme supracitado e, quando questionada, a requerente afirmou que nem em dinheiro conseguiria emitir passagens, em verdadeiro ato discriminatório, DOC 9:
Oportuno dizer que o bloqueio da conta e limitação na emissão de passagens ocor- reu sem prévio aviso — tomou conhecimento na tentativa de emissão de passagem, além de dificuldades para obtenção de resposta após longas tentativas via e-mail e whatsapp. Após retorno da Ré, especificamente no ponto que foi informado de que não conseguiria emitir passagens ―nem mesmo pagando‖(Doc. 9), o autor se sentiu discriminado, aviltado, sentimen- to que ultrapassa o mero aborrecimento.
A limitação abusiva acima referida consta na cláusula “2.19 (c)‖ do regulamento, que dispõe sobre suspensão e exclusão do cadastro quando o resgate de benefícios ultrapassa 25 terceiros distintos, a cada período de 12 meses. Contudo, mister faz repisar a informação de que a Ré não mencionou para quais CPFs ocorreu tal emissão, fato que é negado pelo Autor.
E ainda que se queira analisar a demanda sob o viés da "comercialização das milhas", a restrição/limitação da emissão de bilhetes se mostra ilegal, pois a cláusula ―2.15‖ do regu- lamento restringe direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), o que somente pode ocorrer nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento, o que não se configura no caso em tela.
Cabe ainda consignar como reforço argumentativo a ausência legal disciplinando a matéria. Contudo, após eventos público e notórios da recuperação judicial da 123milhas, o Congresso Brasileiro reagiu e, encabeçada pelo Deputado Federal Celso Russomano, foi pro- posta a normatização (Doc. 13) do comércio de milhas e emissões de voos, sendo que desta- ca-se diversos artigos de cunho e teor Constitucional e em consonância com o CDC brasileiros, são eles:
Art. 3º É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
I - proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
II - atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou do ontos pelo consumidor;
V - cancelar ou suspender as contas dos usuários dos pr ramas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
V - cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.
Justificativa da proposta de Lei: Em recente audiência pública realizada na Comissão de defesa do Consumidor, falei sobre a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem. De fato, esse é um segmento que precisa de regras mínimas para proteção do consumidor, que tem sido a parte prejudicada nessa relação de consumo.
Com efeito, na busca da mais lídima justiça, busca-se reparação pelos danos morais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao bloqueio e restrição indevida por parte da Ré.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Direitos fundamentais violados: dignidade da pessoa humana, dever de i rmação contratual e outros
formação contratual e outros
omprometimento das viagens de final de ano e eventos profissiona
Falta de prévio aviso para bloqueio em conta incontroverso
Indignação do autor (Docs. 06/12) e resposta genérica da Ré ratificam o preenchimento dos requisitos;
Restrição abusiva e falha no dever de informação, conforme cláusula (c) do Regulamento (Doc. 4).
O programa de milhas (bens patrimoniais) constit onte de renda do autor;
Necessidade de conversão das milhas, tendo em vista planejamento financeiro familiar;
Em eventual violação da cláusula limitativa ―2.19 (c)‖ do Regulamento, traz como san- ção a "suspensão" da conta por um período de 6 meses, ao tentar emitir pontos/passagens para um número maior que 25 beneficiários. Em decorrência disso, o usuário fica sem poder
utilizar os pontos, ao passo em que todos os benefícios do cliente também não poderão ser usufruídos, nem por ele e seus beneficiários.
Pelo que se vê dos extratos juntados aos autos, o Autor está inserido no grupo eleva- do de consumidores, haja vista sua fidelidade ao programa e uso contínuo.
Ainda, a categoria e os benefícios obtidos são por tempo determinado, e os pon- tos sofrem prescrição, assim as contas bloqueadas representam grave prejuízo.
A narrativa dos fatos e os documentos ora acostados evidenciam a probabilidade do direito, sendo que a demora no julgamento do processo (Leia-se: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pode tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios cate- goria.
Falamos em tornar sem efeito o aproveitamento dos benefícios porque, conforme mencionado, a categoria é válida por tempo determinado ao passo em que falamos em prejuí- zo irreversível porque os pontos (comprados) sofrem prescrição, conforme a 2.19.2 do Regu- lamento.
Tal situação não deve ser permitida, sob o risco de ser penalizado de forma abusiva, conforme o entendimento jurisprudencial:
TJMG, 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - tutela de urgênci programa de fidelidade - utilização de pontos para emit assagem aérea para mais de 25 pessoas - suspensão da conta - Nos termos do art. 300, § 3.º, "a tutel e urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do feitos da decisão". Em que pese a irreversibilidade do desbloqueio da conta do beneficiário d rograma de milhagens, autorizando a emissão de passagens aéreas, é prudente e razoável d erminar-se o desbloqueio parcial, permitindo a emissão de passagens para o beneficiário, su amília e os empregados do núcleo familiar que necessitam viajar com ele. (TJMG - A 0000191081025001, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicaçã 0/02/2020)
Cabe mencionar, que o Autor não consegue emitir passagens nem para si mesmo, ―nem pagando‖, como mencionou a atendente. (Doc. 9)
E como citado, o Requerente já foi ameaçado de ter sua conta bloqueada definitiva mente e ser banido do programa (Doc. 11), o que não deseja suportar:
Ainda, valendo-se da ideia de reversibilidade da medida (§ 3º do Artigo 300 do Cód o de Processo Civil), cumpre argumentar que nenhum prejuízo atingirá a Requerida, vez qu nquanto decisão precária que é a tutela provisória de urgência poderá ser revogada a qua uer tempo e instância.
Portanto, requer que seja deferida a tutela de urgência para que seja retirada a limi- tação 25 pessoas como beneficiários da conta da Requerente, bem como, declarar a nu-
lidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Lata Pass, uma vez que é abusiva, violando aos arts. 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 51 do Código de Defesa do Consumi- dor.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguarda-
Vale a transcrição do comando constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Mun ípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (grifo nosso)
Ocorre que a Ré, ao suprimir o direito do autor na obtenção de passagens mesmo que de forma onerosa e à vista, macula várias disposições jurídicas, precipuamente, a dignida- de humana, pois fere a sua existência como consumidora e detentora de tal direito, em verda- deiro ato discriminatório e abusivo.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso retrata nítida relação de consumo em virtude da adequação aos con eitos de consumidor (art. 2º e 17), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contido o Código de Defesa do Consumidor.
Logo, buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulne rável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6º, VIII, do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado quando ―for verossímil a alegação ou quan- do for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Ressalta-se a aplicação, ao presente caso, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, ao constatar que a sua rígida aplicação impede o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para decisão da causa.
No caso sub examine, evidente se mostra os pressupostos da aplicação de tal regra, uma vez que a verossimilhança se encontra nos documentos anexos, comprovando que o Requerente poderá suportar o ônus de ter sua conta bloqueada pelo elástico prazo de 180 dias, privando-a de usar, bem como, seus beneficiários, o que causa prejuízo de grande monta, haja vista a onerosidade que envolve a pontuação.
Portanto, a requerida não pode eximir-se da sua responsabilidade, que é inerente a sua atividade, e com isso dá azo para que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, a ser deferido já no despacho saneador, para demonstração de provas em contrário ao que foi exposto, em especial o extrato da conta do Requerente, descrição detalhada da
quantidade de CPFs distintos e se as passagens emitidas foi em dinheiro ou em milhas- salien- tando que o objetivo do pedido é provar que a conduta da requerida equivale a um abuso da livre iniciativa e no dever de informação ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que há relaçã consumerista entre o Autor e a Ré, tendo em vista a lucratividade do programa de fidelidad às empresas e a gama de benefícios ofertados a quem adquire. Vejamos:
GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COLE IVO DO CONSUMID OR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVI ÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE VISANDO A CAP AÇÃO DE CLIENTES NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉ EAS. SERVIÇOS PRESTADOS À CLIENTELA COM REMU ERAÇÃO INDIRETA E COM BENEFÍCIOS PARA A EMPRE A. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊN IA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIS ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANA OGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE FUN AMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃ ECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT N ESP N. 1.678.644/BA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SAN EVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2018, DJE D 6/11/2018.).
DO CARÁTER PATRIMONIAL E VALOR DE MERCADO DOS PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MILHAS AÉREAS
Os programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas, assim como ou- tros programas de fidelidade, geridos, comumente, por instituições financeiras e admi- nistradoras de cartões de crédito, são serviços que proporcionam o acúmulo de pon- tos/milhas para um futuro resgate de passagens aéreas, reservas de hotéis, bens de con- sumo, serviços, descontos e benefícios em geral, ou até mesmo a conversão em dinheiro em favor do titular, visando recompensar os clientes por sua fidelidade.
Doravante, será demonstrado o posicionamento dos Tribunais brasileiros no que con- cerne a abusividade das regras impostas ao consumidor e ausência de disposição normativa sobre o ponto específico das milhas. A matéria do site Conjur alinha esse sentimento de indig- nação e colhe julgados no sentido defendido na presente demanda. Para mais: (https://www.conjur.com.br/2021-out-11/tironi-venda-milhas-aereas-consumidores-dizem- tribunais).
Vê-se, que possuem valor monetário, na medida em que podem ser trocados por produtos, serviços e/ou benefícios, com valor de mercado, ou ao menos identificável, inclusive, sendo passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP:
GRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OMPANHIA AÉREA PARA FINS DE PENHORA DE MILHAS AÉREA RESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - PONTOS DE PRO AMAS DE FIDELIDADE QUE OSTENTAM NATUREZA PATRIMONIA VALOR MONETÁRIO, E PODEM SER COMERCIALIZADAS EM EMPRE S ESPECIALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RE RSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2160958-57.2022.8.26.0000, RELA R (A): MARCO FÁBIO MORSELLO: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA . DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2022, DATA DE REGISTRO /12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE EVENTUAIS PONTOS E MILHAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO POSSIBILIDADE - PONTOS DE FIDE- LIDADE, DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CO- MERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERESSADAS E ESPECI- ALIZADAS NO RAMO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ESSES DI- REITOS - ART. 789 E DO ART. 835, XIII, AMBOS DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 2005012- 58.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICADO EM 24/01/2023)
O negócio jurídico que envolve a aquisição de milhas/pontos é bilateral e onero- so, assim, está longe de ter caráter de premiação ao consumidor. Logo, tais programas envolvem uma engenharia financeira, extraordinariamente vantajosa, em que as companhias aéreas e os administradores dos programas obtêm lucros expressivos, e um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passa- gens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. Cabe mencionar, ainda, que hoje funciona como verdadeira moeda, não mais como simples gratificação, como se extrai da oferta abaixo (Doc. 14):
As empresas aéreas vendem milhas ao consumidor e a terceiros, mas impede o con- sumidor de fazer o mesmo, e como consequência disso, surge a abusividade, pois ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece a proibição ao consumidor de transferir a mais pes- soas, sendo que as empresas de fidelização podem vendê-las a inúmeras pessoas, submeten- do o participante a uma desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação.
Ainda, para fins de Imposto de Renda (IRPF), as vendas de milhas aéreas se enqua- dram como ―alienação de bens e direitos‖ e são tributadas como ganho de capital, conforme descreve a Lei n. 7.713/88:
rt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qual- uer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do rabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ercebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natu- eza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não orrespondentes aos rendimentos declarados. º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resul- ado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alie- ação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se omo ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do em ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido mone- ariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as ope- ações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou di- eitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisi- ão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adju- icação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procura- ão em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ireitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Na mesma linha, a Instrução Normativa SRF n. 599/ 2005, que exonera do imposto às vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), num único mês:
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital aufe- rido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se re- alizar, seja igual ou inferior a: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as ofertas das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, com vistas a se beneficiar da isenção, valendo nesse caso, um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em sim-
plesmente não vender acima do limite estabelecido em lei, no mesmo mês, sob pena de multa de 100% sobre o valor que deveria ser declarado.
Assim, não cabe dizer que milhas são bonificações/gratificações pessoais, mesmo que se originem do vínculo personalíssimo mantido entre o participante e a empresa, ou ainda que milhas não se caracterizem como um direito patrimonial material passível de alienabilidade, tendo inclusive, a jurisprudência reconhecida como abusiva à cláusula de inalienabilidade inserida nos regulamentos dos programas de milhagens, exatamente porque é usual a venda e transmissão a terceiros, sendo admitido pelos regulamentos em relação ao presta- dor de serviço, administrador dos programas. O TJSP, nesse sentido, ratifica o caráter patrimo- nial/monetário das milhas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parcial tute- 2018 E la prov isória em favor do consumidor – recurso - impossibilidade de sofrer cance- lamento ou bloqueio de sua pontuação, face à nova regu- lamentação - das correqueridas - elevada pontuação adqui- rida ao longo dos anos - juízo de ponderação - dano po- tencial assente - conotação de reversibilidade mediante fungibilidade pela recompra das empresas requeridas, am- bas atuantes no mercado de capitais - transparência da go- vernança corporativa - novas regras que impactam não somente o consumidor, mas, fundamentalmente, investido- res e acionistas das companhias abertas - inteligência do código de defesa do consumidor - interpretação - equipa- ração da pontuação a moeda de troca - prequestiona- mento não caracterizado - recurso parcialmente provido. (TJSP – AI: 2020483-56.2019.8.26.0000, Relator: Des. Carlos Henrique Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, DJe: 07/02/2019)
Contrato. Programa de fidelidade "advantage". Crédito de "mi- lhas". Estipulação de cláusula de inalienabilidade. Venda a tercei- ros proibida ao participante, mas não ao prestador do serviço. Relação de consumo. Abusividade caracterizada. Art. 51, do CDC. Conduta que, por via reflexa, atinge o exercício da ativi- dade econômica da autora e viola o princípio da livre iniciati- va. Cancelamento da emissão de bilhetes aéreos que tem o efeito de macular a imagem da autora e o seu bom nome no mercado de turismo. Indenização arbitrada em 40 mil reais. Sen- tença reformada. Ação julgada em parte procedente e improce- dente a reconvenção. Recurso em parte provido. (TJSP – AC: 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santa- na; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Jul- gamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).
No julgado acima, o voto do Desembargador J.B. Franco de Godoi foi incisivo no sen tido de que as milhas não são mero benefício concedido aos consumidores: "Aliás, fosse real mente apenas um benefício concedido com o propósito de estimular e fidelizar seus clientes, cer tamente não haveria ofertas de venda de milhas pela própria ré, conforme se verifica em seu 'site'. (...)
Não há como negar que no preço pago pela passagem aérea encontra-se embutido valor das milhas, pois é fato notório que quanto mais cara a passagem, mais milhas são 'dadas' ao consumidor".
Portanto, os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e caracterizam-se por ser um direito creditício do titular, pois há facilidade de con- versão em dinheiro, sendo que boa parte dos programas de fidelidade possibilitam até mesmo a conversão direta.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI ADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO NEROSO
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPOSSIBILI- DADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATO ONEROSO
Torna-se imprescindível ressaltar a esse Juízo que como o caso dos autos retrata con- trato oneroso, não é cabível a existência de cláusulas e/ou condutas que retratem restrição de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade).
A cláusula 2.19 (c)‖ do Regulamento Latam Pass assim dispõe:
(a) as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no
(c) o resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer títu-
(f) qualquer ato que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal fun- cionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáti- cos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nes- tes equipamentos informáticos; (g) qualquer ato que provoque, por suas características (forma, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Site ou do Programa; (h) o fornecimento do número LATAM Pass e senha do Programa a terceiros; e (i) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identifi- cadas pela LATAM como irregulares e contrárias ao funcionamen- to do Programa.
Em vista disso, limitar o acesso do Requerente à sua conta do programa de fidelidade viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXII. A Acionada claramente se comporta de forma a controlar o acesso aos recursos ou ativos do titular da conta, em flagrante ilegalidade, desse modo, incumbe ao Pode Judiciário tolher tal prática, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Requerida, e quanto a isso, cor- robora o entendimento da jurisprudência:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. TAM. LA- TAM. PROGRAMA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRI- GAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRA- VO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - tutela antecipada - requisitos previstos no art. 461, § 3º, do CPC - ausência - "pro- grama de fidelidade" criado por companhia aérea – comercializa- ção das "milhas" adquiridas pelo consumidor - possibilidade – negócio jurídico oneroso - insubsistência da cláusula de inali- enabilidade prevista nos regulamentos das agravantes - re- curso desprovido. – Nos termos do art. 461, § 3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justi- ficado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas ad- quiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direi- tos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilida- de) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024131971434001, Re- lator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 21/11/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013).
TJMG, 201
Na mesma linha, o Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que in- justamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas li- vremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar, não podendo o regula- mento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens ad- quiridos pelo consumidor a título oneroso.
Portanto, a suspensão/bloqueio da conta é ilegal, haja vista a impossibilidade do Au- tor de usufruir todos os benefícios que tem direito, não devendo prosperar a cláusula ―2.19 (c)‖, pois, a Requerida está violando o direito de propriedade do Requerente, em patente res- trição de direitos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Em que pese o Princípio da Autonomia das Vontades nas relações privadas, os Direi- tos Fundamentais normatizados pela Constituição Federal tem aplicação imediata e eficácia direta nas relações privadas, motivo pelo qual devem ser observados e respeitados.
Dessa forma, insta aclarar que o art. 170 da CF/88 prescreve que a ―ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todo a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
V – defesa do consumidor‖, e, não obstante, dispõe o art. 5º, XXXII da Magna Carta, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi- dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consu- midor;
Conforme esse comando constitucional, o Tribunal de Justi- ça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT exarou prece- dente na linha de raciocínio da presente demanda, no sen- tido de que a liberdade que a Ré possui pelo postulado da livre iniciativa não é absoluta, pois na mesma norma consti- tucional que disciplina tal direito também há a defesa do consumidor, parte hipossuficiente nessa relação, mormente quando se trata de grandes companhias, como no presente caso. Vejamos:
LATAM. PROGRAMA DE FI- DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. ESSA COMBINAÇÃO DE NORMAS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA OU DA LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS APE- NAS MITIGA E ORIENTA AS ESCOLHAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS, A FIM DE RESGUARDAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM É UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E OS SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME- TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA. 4. CARACTERIZA-SE COMO PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM- PRADAS PELO PROGRAMA DE MILHAGEM NO PRÓPRIO SITE DA COM- PANHIA AÉREA, POR SER MAIS DIFICULTOSO, TORNANDO-SE UM DE- SESTÍMULO AO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. UMA EMPRESA COM OPERAÇÕES MUN- DIAIS, ENVOLVENDO COMPANHIAS PARCEIRAS EM PRATICAMENTE TO- DOS OS CONTINENTES, NÃO CONSEGUE OPERACIONALIZAR, EM 90 (NOVENTA) DIAS, AS MUDANÇAS DETERMINADAS. IMPÕE-SE A MODU- LAÇÃO DESSE PRAZO PARA UM 1 (UM) ANO CALENDÁRIO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07062764120178070001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001, RE- LATOR: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO PJE : 04/06/2020 . PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)
DELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E SEUS CLIENTES DO PROGRAMA DE FIDELIDADE TEM COMO BASE REGRAMENTOS GE- RAIS E ESPECÍFICOS, CONSTITUINDO VERDADEIRO DIÁLOGO DE FONTES
3. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A TAM/LATAM E O SEUS USUÁRIOS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE DE MILHAGEM SUBME TE-SE AOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
É inegável que os direitos do consumidor devem ser protegido-garantidos, sejam decorrentes de contratos, cláusulas e/ou condutas, visando o seu cumprimento, devendo, para tanto, ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, qualquer procedimento que tenha por objetivo ou consequência limitar os preceitos previstos na Lei Maior.
Assim, não há dúvidas de que contratos como o dos autos, embora firmados entre particulares, devem guardar/respeitar os direitos fundamentais e devem ser considera- das NULAS todas as cláusulas que se utilizam deste expediente, conforme o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas con- tratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi os ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas rela ões de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurí icas, a indenização poderá ser limitada, em situações justificá eis; [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, in-
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmen- te, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; [...]
teúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao con- sumidor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a qu
I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à n ureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equil
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consi- derando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Isto posto, a cláusula que retrate incompatibilidade com a boa-fé e os ditames do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 170, art. 5º, XXXII da Constituição Fed- eral é abusiva. No caso em exame, portanto, a cláusula ―2.19 (c)‖ do regulamento da Latam Pass, além de ser abusiva, incorre em violação ao princípio da boa-fé, demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.
DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO
No que tange ao dever de informação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo — TJES, m julgamento envolvendo seguro de vida, mas com a essência contratual totalmente aplicada o presente caso, já se manifestou no sentido da ilegalidade em disposições contratuais gen- ricas e que restringem direitos, sem comunicação prévia, fato vivenciado pelo Autor, haja ista que sua conta Latam Pass está bloqueada desde julho de 2023, segundo a Ré, mas que ó soube recentemente ao tentar emitir uma passagem.
Vejamos o precedente:
Vejamos o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONSUMERIS TA. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS QUE RES- TRINGEM A INDENIZAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO DE QUE ESTE DOCUMENTO FOI APRESENTADO À CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO DEVIDO.
TJES, 2019
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INADIMPLEMENTO CON- TRATUAL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...) 4) É FARTO O REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO NÃO EXPLICITADAS NA APÓ- LICE, QUE CONSTEM APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE DELAS TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA, OU SEJA, O CONSUMIDOR SÓ SE VINCULA ÀS DISPOSIÇÕES CON- TRATUAIS EM QUE, PREVIAMENTE, LHE É DADA A OPORTUNIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO (ART. 46 DO CDC). (TJES, CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 043160001046, RELATOR : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/07/2019).Assim, a Parte Au- tora realizou o devido cotejo entre as provas mencionadas alhu- res e o ordenamento jurídico pátrio.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OJETIVA
A boa-fé objetiva é um dos princípios máximos do Código de Defesa do Consumidor, trazendo a obrigação, a quem quer que faça parte da relação, de agir sempre com integridade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as reais expectativas da outra parte. Daí sucede os diversos deveres conjuntos, ainda que na ausência de previsão legal ou contratual de agir lealmente.
Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas da boa-fé:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o re- speito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus in- teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvol-vimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e for- necedores;
Os princípios socializantes traçados pelo Direito Contratual moderno, a exemplo da função social, da equivalência material e da boa-fé objetiva, são, com efeito, inerentes a todo e qualquer contrato, porquanto concebidos por lei como norteadores axiológicos da liberdade de contratar, devidamente previstos no Código Civil:
rt. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con lusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Em sendo assim, deveria a Requerida, em suas relações contratuais, pautar-se nos deveres de veracidade, integridade, honradez e lealdade, refletindo, desse modo, não só uma norma de conduta, mas também funcionando como paradigma na estrutura do negócio jurídi- co.
Desse modo, as informações genéricas repassadas, a obscuridade até mesmo para visualizar o Regulamento no site Latam Pass, o bloqueio abrupto e a limitação aos direitos do Autor, é inequívoca a violação do princípio em comento.
DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA LIMITADORA DE DI- REITO E FORÇA VINCULANTE DA OFERTA
Diante do cenário aqui fartamente narrado, a Requerida, após o recebimento da con traprestação por parte do Requerente, em nítida má-fé, efetua o bloqueio da sua conta sob argumento de que infringiu uma das normas do regulamento, contudo, incorrem na tentativ de se desobrigarem de honrar com as obrigações pactuadas.
A abusividade, portanto, encontra-se presente no risco referente à possibilidade de não fazer uso dos seus benefícios, o que é excessivamente desvantajosa para o con- sumidor, devendo tal limitação de cobertura ocorrer somente em casos específicos, co- mo por exemplo, uso indevido por terceiros do usuário.
No que tange o argumento quanto à proibição de venda de milhas a terceiros, não é motivo legal e idôneo para justificar a suspensão da conta, uma vez que não há legislação a restrinja a alienação de bem pelo qual o consumidor pagou. Logo, se a Lei não proíbe a venda, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
O Código de Defesa do Consumidor resguarda que condutas com as quais deve o fornecedor de produtos e/ou serviços insurgir quando tratar-se de publicidade e informação:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obri- ga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Em decorrência disso, quando da análise do dispositivo legal, observa-se, a imposiçã de que aquilo que for utilizado como instrumento de venda deve ser efetivamente disponibil izado ao consumidor, sob pena de violar o art. 30. Mas, as ofertas e benefícios utilizados como forma de atrair o consumidor ensejam vinculação, então, obrigam o seu cumprimento, sendo abusiva a cláusula que dispõe de modo diverso.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cabimento
Em virtude de a conduta ter dado ensejo a práticas abusivas no fornecimento de serviço/produto, sem justo motivo, a requerida atuaram de forma a violar preceitos legais gerando danos pelos quais devem responder.
É certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, jurid- icamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, bastando adentrar na es- fera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
Conforme a narrativa dos fatos mostra-se presente o nexo de causalidade entre a conduta indevida da requerida e o efetivo prejuízo suportado, mormente pela forma impe- tuosa da Requerida em ter bloqueado sua conta sem prévio aviso e, ainda, ter negado emissão de passagem mesmo que pagando em dinheiro (Doc. 9). Ademais, é forçoso dizer que nos casos das relações de consumo, como aqui presente, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não se discute culpa, somente a ocorrência ou não do fato gerador do dano.
Quanto a isso, é oportuno referenciar à Constituição Federal, ao dispor que
rt. 5° - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer atureza, gar-antindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes o país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- ade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a im- gem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano aterial ou moral decorrente de sua violação;
Na mesma linha, transcreve o código de defesa do consumidor:
Art. 6°. (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a teoria do risco, também presente no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Código Civil agasalha da mesma forma a reparação dos danos
rt. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudên-cia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
art. 927. aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Note-se que o item ―2.19.1‖ do regulamento Latam Pass, implica renúncia de direitos (art. 51,I, do CDC), qual seja: estabelece obrigação abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, III, do CDC) e, como consequência, caso haja a sus- pensão/bloqueio da conta, perdurará por 6 meses, fica impedida de adquirir novas mi- lhas, emitir bilhetes mediante a troca de milhas/pontos adquiridos regularmente, po- dendo ter que gastar a mais.
Em conformidade, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, quanto ao direito pleiteado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAD E DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDE- NATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHA- GENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MODIFICA, NO CASO CONCRETO, TÃO SOMENTE AO EFEITO DE RECO- NHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM PRE- JUÍZO DO AUTOR, COMO CONSECTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FRUIÇÃO DO SEU PROGRAMA DE MILHAGENS, NO MARCO DA APLICAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DA CLÁUSULA DECLARADA NULA NA SENTENÇA RECORRIDA. ―QUANTUM‖ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, DESDE A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - APL: 0247808-17.2017.8.21.7000, 12ª CÂMARA DE CÍ- VEL, RELATOR: DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, DATA DE JULGA- MENTO: 12/12/2017).
O proceder da requerida configura, pois, prática abusiva, vez que:
(1) condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, e;
(2) exige do consumidor vantagem manifestamente exces- siva.
Logo, tais condutas que revelam a falha na prestação do serviço são passíveis de reparação, pois os transtornos experimentados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, ingressando no campo da ofensa a direito de personalidade do consumidor, fundamentalmen- te na ausência do dever de informação e limitação do direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A o deferimento da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter li- minar e/ou Tutela Específica de Obrigação de Fazer, para:
a.1) retirar a limitação ilegal de beneficiários da conta do Requerente, atualmente de apenas 25 pessoas;
b.2) declarar a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regu- lamento Latam Pass, e determinar a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária por suspensão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC;
a dispensa da audiência de conciliação e mediação;
da concessão da Justiça Gratuita, art. 54 da Lei 9.099/95
E seja incluída a ação ao Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e os arts. 22, §2º e 23 da Lei n. 13.994/2020, e que as audiên- cias sejam virtuais;
F dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319 , incis II do CPC;
G a citação da requerida, no endereço indicado, para, querendo, contestar a pre- sente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
H seja confirmada a Liminar (eventualmente) concedida in totum, por conta da procedência do pedido, reconhecendo em definitivo a nulidade da cláusula “2.19 (c)” do Regulamento Latam Pass, permitindo que a Requerente emita passagens sem restrição limi- tadora de bloqueios, e ainda, o desbloqueio imediato da conta do Requerente, uma vez que é abusiva, nos termos do art. 51, CDC, art. 5, XXXII e art. 170 ambos da CF/1988, e caso haven- do, sob pena do arbitramento e condenação em astreintes e em crime de desobediência;
I seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais;
J sejam determinados honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), em eventual recurso, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a condenação nas despesas e custas processuais;
K o cadastramento desse advogado nos autos, sendo intimado de todas as mo imentações processuais, sob pena de nulidade.
Produção de provas
Requer, ainda, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, em especial, as provas documentais acostadas aos autos.
Valor da causa
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Teresina, 21 de outubro de 2023
DOCUMENTOS ANEXOS | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026140-13.2022.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
EMENTA: PASSAGENS AÉREAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REEMBOLSO PARCIAL. EXIGÊNCIAS ILEGAIS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
CAIO SOUTO ARAÚJO, brasileiro, casado, Juiz Federal Substituto, CPF 124.636.517-09, residente e domiciliado à Av. Hugo Musso, nº 684, apartamento 1001, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP 29101-284, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea no site da requerida para visitar sua mãe, que está realizando tratamento de câncer de mama em Belo Horizonte
(MG), conforme documentos em anexo (“confirmação de compra passagem” e “detalhes passagem”). O itinerário da viagem era o seguinte:
Ocorre que os voos foram modificados unilateralmente pela requerida, tanto na ida quanto na volta, prejudicando os planos do requerente, que passou a ter o direito de cancelar a reserva sem qualquer custo. Isso fica claro em mensagem de e-mail (“Gmail – seu voo foi remarcado”) e na gravação da tela em anexo, nas quais consta o aviso “seu itinerário foi modificado”. No próprio corpo do e-mail consta como uma das opções do requerente “solicite a devolução de sua passagem sem multa”.
Diante disso, o requerente solicitou o reembolso no site da requerida (conforme vídeo em anexo “gravação da tela – pedido de reembolso”) e adquiriu novas passagens de outra cia aérea, sendo assegurado o reembolso total pela Latam, porque o cancelamento fora motivado pela alteração unilateral realizada pela cia aérea.
Nessa solicitação, embora a compra tivesse sido feita com pontos de programa de fidelidade (Latam Pass), foi prometido que o valor total a ser reembolsado seria de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme o anexo “detalhes reembolso” e o vídeo de gravação da tela.
Ainda, nessa oportunidade, não foi sequer oportunizado ao consumidor solicitar o reembolso na forma de pagamento original, sendo obrigatório o uso da “Latam Wallet” para esse fim. Isso fica claro na gravação da tela em anexo, pois embora o requerente tenha clicado em “Reembolsar à forma de pagamento original”, a tela seguinte do site (“Detalhe de reembolso”) impôs ao requerente o reembolso na “Latam Wallet”.
Não bastasse isso, para surpresa do requerente, passados meses da solicitação, a cia aérea não reembolsou o valor total, mas somente a quantia de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que foi compulsoriamente creditada na “Latam Wallet” do requerente.
Ademais, o requerente não recebeu qualquer aviso ou informação sobr o resultado da solicitação de reembolso.
Por isso, foi necessário entrar em contato com a cia aérea, através do Twitter (canal de atendimento on-line disponibilizado pela requerida), para solicitar informações. Toda a conversa está registrada nos arquivos em anexo (prints 1 a 8 – conversa twitter).
Como se percebe dos prints do atendimento, a requerida simplesmente se recusou a fornecer qualquer informação sobre o pedido de reembolso feito pelo consumidor, sob a alegação de que ele deveria encaminhar prints de suas últimas faturas de cartão de crédito. Ora, em momento algum foi informado ou mesmo sugerido que o reembolso poderia ocorrer mediante estorno em cartão de crédito. Quando muito, seria estornado dessa forma somente o valor das taxas de embarque e adicionais (R$ 110,49), que foram pagas dessa forma. No entanto, conforme informado pelo próprio requerente no atendimento (comprovado em anexo) ele consultou suas faturas de cartão e não constatou o estorno. Ademais, trata-se de documentos protegidos por sigilo bancário (faturas de cartão de crédito), de modo que não é razoável, nem lícito, exigir
Embora o requerente tenha indagado esse ponto especificamente no atendimento, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo a requerida, infelizmente, adotado uma postura de descaso e desrespeito com o consumidor.
II. DO DIREITO 1. DOS DANOS MATERIAIS
O direito do requerente ao reembolso dos valores pagos nas passagens é cristalino, além de reconhecido pela requerida na via administrativa, cujas
Assim, o requerente faz jus ao reembolso da quantia de R$ 667, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que foi aponta elo próprio site da requerida na solicitação de reembolso.
Ademais, não há base legal para se impor ao consumidor o reembolso n “Latam Wallet”, pois o consumidor não é obrigado a viajar novamente com requerida apenas para tentar utilizar esse crédito (art. 5º, II, da CRFB/88) sobretudo após a má experiência que teve com o atendimento, acima narrado Inclusive, seria abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula contratual ness sentido (art. 51, II, do CC).
Assim, inclusive considerando que a pontuação utilizada na compra possui valor econômico, aferido pela própria requerida no pedido de reembolso, postula- se o reembolso em dinheiro, nos termos dos arts. 20, II, e 35, ambos do CDC, devendo ser “zerado” o saldo parcialmente lançado na “Latam Wallet” do requerente após o efetivo reembolso em dinheiro.
2. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado acima, o requerente foi submetido a: (i) alteração unilateral de itinerários de ida e volta de voos; (ii) impedimento à solicitação de reembolso à forma de pagamento original (imposição do uso da “Latam Wallet”); (iii) não recebimento do reembolso integralmente devido (pagamento parcial e na forma de crédito na “Latam Wallet”); (iv) ausência de qualquer informação sobre o andamento ou o resultado do pedido de reembolso; (v) atendimento desrespeitoso da requerida, que se recusou a responder aos questionamento do consumidor (mensagens no Twitter); (vi) exigência ilegal de envio das fatura de cartão de crédito do requerente para prosseguir no atendimento quanto ao pedido de reembolso (mensagens no Twitter).
Observa-se, assim, a perda de tempo útil do consumidor, buscando resolver tais problemas que foram causados exclusivamente pela requerida, bem como o desrespeito e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que sequer recebeu uma singela informação sobre o pedido de reembolso, obrigando o requerente a requerer a tutela jurisdicional.
Assim agindo, a requerida ofendeu os direitos previstos nos arts. 6º, III e VI, 35, III, do CDC.
Não bastasse isso, é sabido que a jurisprudência já consagrou o acolhimento da teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que todas as tentativas administrativas infrutíferas de solução do problema, acarretando frustração, angústia e desamparo, com dedicação de tempo e energia dos consumidores vulneráveis frente à cia aérea são circunstâncias inegavelmente aptas à caracterização do dano moral. No ponto, vale conferir brilhante matéria publicada no site do STJ com citações de acórdãos, que segue em anexo.
Não há dúvidas, portanto, de que a conduta da requerida lesou os direitos da personalidade do requerente, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que ela deve arcar com a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional, condizente com as circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 5º, X, da CRFB/88 e 6º, VI, do CDC.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Por fim, o requerente manifesta, desde já, a abusividade de eventual cláusul contida em contrato de adesão que imponha a adoção compulsória d arbitragem, mediação ou de outros métodos de tratamento de conflitos (art. 51 VII, do CDC), ressaltando-se que as tentativas administrativas de solução d problema restaram infrutíferas.
Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação jurisdicional (art. 5º XXV, da CRFB/88).
III. DOS PEDIDOS
2. A citação eletrônica da requerida para responder, sob pena de revelia, na forma do art. 246 do CPC (com a redação determinada pela Lei n. 14.195/21), sob as cominações dos §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C do mesmo
dispositivo legal. Subsidiariamente, indica o endereço constante nesta petição inicial e no comprovante de situação cadastral em anexo (“consulta CNPJ Latam”) para citação por correio;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a nítida hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente à requerida
. Após regular processamento, a condenação da requerida ao pagament de:
4.1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros moratórios e correção monetária, devendo, após o efetivo pagamento, ser cancelado o saldo de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) que foi creditado pela requerida na “Latam Wallet” do requerente;
.2. Indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), com juros moratórios e correção monetária.
Protesta pela produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal da requerida.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.667,29 (dez mil, seiscentos e sessenta sete reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2022.
ELSON LACERDA DA FONSECA OAB/ES nº 34.999 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026148-23.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5026148-23.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 22.743,95 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Turismo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE VITÓRIA- ES
TÂNIA SIMÕES PRADA, brasileira, divorciada, aposentada, filha de José Simões e Belmira Oliveira Simões, portadora da Carteira de Identidade/CNH nº: 02.561.488-4, órgão expedidor/UF: RJ, data da expedição: 12/03/2018, inscrito no CPF sob o nº: 337.253.817-04, residente e domiciliada na Avenida da Praia, Nº 150, Apartamento Nº 804, bairro de Itaparica, Vila Velha, CEP: 29.102-010, telefone(s): (27) 99239-8600, WhatsApp: (27) 99239-8600, endereço eletrônico: não possui, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com endereço na Rua Manoel Coelho, Nº 600, Conjunto Nºs 316, 317, 344 e 345, pavimento Nº 03, bairro Centro Cidade de São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-101, telefone(s): não disponível, endereço eletrônico: suportesac@viajanet.com.br e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, telefones (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, e- mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora, pessoa idosa, comprou passagens aéreas, trecho Rio de Janeiro para Miami (EUA) o dia 29 de julho de 2021, com uma conexão em Cancún (México). A aquisição foi feita para ela e para presentear uma amiga, a Sra. Marisa Mendonça. Ao desembarcar em Cancún, precisaram ficar por 14 (catorze) noites de quarentena devido aos protocolos sanitários da época em virtude do COVID - 19, por isso precisou remarcar as passagens.
Foi quando o martírio começou pois, diante de uma pandemia, o momento no qual restou globalizada a possibilidade de remarcação de passagens sem cobrança de multas não foi contemplado. Tal procedimento existia em virtude do tratamento/prevenção da referida doença, em vias de evitar/diminuir sua propagação. Afinal, a COVID-19 ceifou/afetou muitas vidas!
Inadvertidamente e ao revés da lei 14.034/2020, foram cobradas multas para remarcar as passagens.
Ao ligar para a Ré, a Autora teve a infeliz notícia que deveria pagar um multa (Fatura em Anexo) no valor de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatr centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), somando a Autora e a su companheira de viagem.
Já em solo americano, quando se aproximava o dia do retorno ao Brasil, a acompanhante da Autora contraiu a COVID-19 e, desta forma, precisou remarcar, mais uma vez, o voo da volta. Ao questionar novamente a Ré sobre a remarcação por motivos de doença, esta, de forma abusiva e reiterada, cobrou uma nova multa para realizar a remarcação.
A Autora sentindo-se ultrajada, humilhada por tamanha insensibilidade e ousadia se recusou a pagar a segunda multa (até porque ficou com receio de ser penalizada com novas multas) e preferiu realizar a compra de um novo bilhete aéreo pela companhia aérea que garantiu a não cobrança de novas multas, qual seja, a Copa Airlines (Fatura em Anexo) para duas pessoas no
valor total de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45).
A primeira Requerida, por fim, alegou poder restituir o valor da multa paga por uma carta de crédito, porém, com a condição dela realizar o mesmo trecho EUA – Brasil, o que não entendeu viável.
A Parte Autora buscou por seus Direitos junto ao PROCON (Documento em Anexo), quedando silente a primeira Requerida, sem ofertar solução para a demanda.
Assim, se viu a Autora, idosa, coagida, desrespeitada, aviltada a pagar multas injustas por precisar remarcar as viagens, durante o período de pandemia causada pela COVID-19, pelas Requeridas, que não quiseram encontrar solução administrativa satisfatória, nada mais tendo restado à Autora senão levar ao Poder Judiciário a presente demanda.
1 – DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2. DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
3. DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto a ato ilícito praticado pelas Rés. A prática adotada pela empresa demandad revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumido e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático- pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça. Por estes motivos se torna vantajoso
para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é u direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
In casu, a Autora não pode seguir à risca a escala dos voos predeterminados pela primeira Ré em virtude da pandemia causada pela COVID-19, desta forma, esta, tinha o dever de realizar as devidas remarcações tanto no caso de ida quanto no de volta.
Na ida, por motivos sanitários exigidos no território do país em que s encontrava Cancún – México) bastava que ela ficasse um dia a mais par que completasse a quarentena, mas as Rés, mesmo assim, cobraram multa.
No caso da volta, tal injustiça se configurou ainda mais gritante pois a sua companheira de viagens contraiu a COVID-19 e tinha o dever legal de permanecer isolada até que se recuperasse em sua plenitude, o que abarca, por óbvio, não poder embarcar em um avião comercial por este ser considerado transporte público de uso coletivo sob o risco de infectar outros passageiros saudáveis que ali se encontravam.
A multa é abusiva em ambos os casos e, mesmo que no caso da segunda a autora tenha se recusado a arcar com a penalidade, ainda assim sofreu prejuízo financeiro já que precisou desembolsar um valor maior por uma passagem aérea de outra companhia, que garantiu não haver cobrança de multas em caso de remarcação.
Jurisprudência TJDFT, in verbis
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO CVC TUR LTDA a restituir à autora MIRIAM VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, o dobro de R$ 5.194,08 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento deste feito (14/08/2009) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24/09/2009, fl. 30, verso). Também condeno a requerida a pagar à parte autora, como compensação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré ao
pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 20, §3º, CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo necessário a tanto. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. As partes já se encontram intimadas de que a publicação desta sentença se dará em Cartório, em 14/04/2011, data a partir da qual passará a fluir o prazo para eventual interposição de recurso. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.”.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
EMENTA
Apelação Cível nº. 0434092-77.2013.8.19.0001
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua família por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 mês de antecedência o impedimento à viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobrança de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Inegável a vantagem excessiva que pretende a empresa em prejuízo do passageiro que cancela o vôo, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cláusulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previsão de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu, como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcitório, na forma dobrada, visto que não se trata de erro escusável. Tratando-se de relação contratual, devem os juros incidir desde a citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a sentença. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as negociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 horas antecedentes ao embarque.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa das empresas, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante, que indicamos não seja inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros na forma da Lei.
4 – DO DANO MATERIAL E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Considerando que o período total de viagem compreendeu as datas de 29 de Setembro a 10 de Novembro de 2021, a Medida Provisória nº 1.024
convertida na Lei Nº 14.174/2021 precisamente em seu Artigo 3º garante ao consumidor o reembolso dos valores pagos em passagens aéreas no período compreendido entre 19 de Março de 2020 e 31 de Dezembro de 2021:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
A Ré não apenas se recusou a cumprir a determinação legal como também estipulou uma condição inaceitável (crédito em passagens aéreas para o mesmo trajeto) para que a Autora recebesse o que é dela por direito.
O parágrafo único do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a autora não queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais seguro compra de uma nova, considerando a ilegalidade da cobrança de multas.
Dessa forma a Autora requer seja ressarcida, a título de danos materiais, do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$ 193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$ 3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de R$ 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$ 7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
5 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES
As Requeridas respondem solidariamente já que nesta relação de consumo houve mais de um autor para a ofensa. Vejamos o Artigo 7º caput e parágrafo único e Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor:
Código de Defesa do Consumido
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
6. DA FALTA DE RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
É nítido o descaso que autora sofreu durante toda a sua viagem por parte das Rés. Na condição de pessoa idosa a Parte Autora fazia jus a um atendimento preferencial e diferenciado em casos de mudanças nos horários dos voos o que vai de encontro à cobrança abusiva da multa pelas remarcações.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
No caso em tela, as inconveniências causadas, e totalmente evitáveis, geradas pelas Rés frustraram a expectativa do lazer que a viajem traria ao realizar a contratação dos serviços. Esta violência à integridade moral da pessoa idosa não só infringe ao Estatuto do Idoso (Artigo 10 §§2º e 3º) como também ao Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto a Autora requer: a) A citação da Parte Ré para, querendo, apresentar defesa;
) sejam as Requeridas condenadas solidariamente a indenizar à autora em Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Danos Materiais do montante de USD 35,04 (trinta e cinco dólares e quatro centavos - Cotação Dólar Real: R$ 5,53), no importe de R$193,77 (cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos) e no valor de USD 674,90 (seiscentos e setenta e quatro dólares e noventa centavos – Cotação Dólar Real: R$ 5,45), no importe de R$3.678,20 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), no valor total de 3.871,97 (três mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e, em dobro, no importe de R$7.743,95 (sete mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), tudo devidamente atualizado desde a data do evento danoso.
) a Inversão do Ônus da prova em favor da Parte Autor
) a responsabilidade solidária tanto da Parte Ré quanto das Companhias Aéreas envolvidas na lide.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.743,95 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para fins de alçada.
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 16 de Agosto de 2022.
SÓLON SANTOS ROCH OAB/ES 36.468
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI OAB/ES 16.645 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026151-42.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5026151-42.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 10.850,00 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
RAFAEL CASER MORAES, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 087.683.574-70, Registro Geral n° 1474373 ES, residente e domiciliado na Rua Paulo Cezar Vinha, nº 56, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, CEP: 29.126-155, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na Rua Moema, nº 25, Ed. The Point Office, sala 1608, bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha – ES, CEP 29.107-250, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), inscrita no CNPJ de n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto a empresa Ré, co itinerário Vitória/ES – Santiago/CHI.
2. Inicialmente foi pactuado que a ida ocorreria no dia 30/07/2022 às 05:50h, chegando em Santiago no mesmo dia às 16h35min.
. A viagem se desenvolveu de forma regular, sem qualquer infortúnio.
4. Todavia, após chegar em Santiago, ao pegar sua bagagem verificou que a mesma estava completamente danificada nas rodas, impossibilitando de se locomover normalmente pelo aeroporto.
5. Vejamos imagens:
6. Ato contínuo, após receber sua mala danificada, entrou em contato com a companhia com intuito de buscar uma solução para o ocorrido, sendo informado que somente poderia compensar em US$ 90,00 (noventa dólares americanos) a título de travel service..
7. Conforme se verifica em documento abaixo, a empresa confes que os danos à mala do consumidor ocorreram.
8. Por outro lado, em nada facilitou a vida do consumidor o oferecimento do referido voucher, visto que, com este, não poderia ser adquirida outra mala, mas, sim, utilizado na aquisição de algum produto ou serviço da empresa área.
9. Dessa forma, foi causado um enorme constrangimento e transtorno aos momentos de lazer do autor.
10. Imagine Excelência, não conseguir andar com sua mala pelo aeroporto, havendo a necessidade de carregá-la até encontrar um táxi.
11. Para piorar a situação, era viagem de ida, então o autor teve que carregar a mala até o hotel, no hotel e por toda a cidade, com o constrangimento de uma bagagem pesada e danificada.
12. Além disso, houve a necessidade de carregar a mala por diversos aeroportos na volta, até chegar em sua residência.
13. Pela forma como foi tratado com total descaso pela ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma efetiva, não restou alternativa, senão buscar a presente tutela jurisdicional para reparação dos danos.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Diante do perfeito enquadramento do autor e da ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidor e fornecedor, respectivamente, uma vez que o autor adquiriu passagens aéreas para uso pessoal, sendo, portanto, o destinatário final, deve ser aplicada ao caso a lei consumerista.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
15. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual.
16. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. [...] (STJ - REsp: 1325487 MT 2011/0312081-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012 RDDP vol. 116 p. 125 RSTJ vol. 228 p. 437)
17. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos.
18. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
3.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
19. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que não cumpriu sua obrigação de levar os pertences despachados de forma incólume ao destino final, nos termos do contrato.
21. Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados, sem qualquer prejuízo material ao consumidor.
22. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor, na medida em que o autor estava em outro país, com a certeza e segurança de que receberia sua mala de forma adequada, apta a se locomover com o aeroporto sem qualquer prejuízo.
23. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados ao autor.
4. DO DANO MATERIAL
24. Quanto ao contexto fático INEXISTE dúvida que os danos materiais deverão ser suportados pela Ré, vez que a mesma confessa que os danos ocorreram por mau armazenamento da bagagem no avião.
25. Nosso ordenamento não admite este tipo de conduta pois afeta diretamente a vida do consumidor que obteve prejuízo e precisa da reparação deste, sendo que o ato ilícito merece justa reparação, nos termos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
26. Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais, no valor médio de uma mala de fibra similar à do autor no mercado de varejo, ou seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
27. Vejamos exemplos:
28. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, conforme apresentado pela empresa como forma de resolução da situação, requer o pagamento de US$ 90,00 (noventa dólares americanos), para que o consumidor possa comprar uma nova mala, tal como foi oferecido pela companhia aérea através de voucher.
29. Tais valores convertidos em real ficam em torno de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
30. Portanto, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da eventualidade, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado desde o incidente.
5. DO DANO MORAL
. No caso narrado na presente demanda, restou incontroverso qu
• A mala estava intacta antes do voo; • A bagagem do consumidor foi danificada única e exclusivamente por culpa da ré; • A empresa, para solucionar o problema, somente deu um voucher compensatório com limite de utilização dos valores em produtos da própria empresa;
32. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
33. O art. 14 do CDC, além de reconhecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento dos serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.
34. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas.
35. Conforme a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de indenização independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
36. O dano, in casu, é in re ipsa, sendo aquele considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que ação da Ré já se configura como a própria lesão. Vejamos os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do mesmo assunto:
37. E nesse sentido é a jurisprudência de caso análogo:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL MANTIDO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. DESCASO COM PASSAGEIRO. TESE DA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DA
RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. VALOR AQUÉM AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012948-67.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016)
38. A jurisprudência possui entendimento que é presumível o dano moral quando o consumidor não recebe sua bagagem nas mesmas condições que entregou à empresa ré.
39. As empresas que prestam serviços de transportes, tanto de passageiros, quanto de bagagem, devem ser responsabilizadas de pelos danos morais e materiais causados aos consumidores em decorrência de danos causados em decorrência de falhas no armazenamento.
40. Por outro lado, além do constrangimento em verificar que seu bem estava danificado, verifica-se ainda todo o constrangimento em ficar sem utilizá-lo de forma adequada.
41. O autor ficou durante toda a viagem carregando uma mala quase inutilizável, em outro país, passando o constrangimento de ficar segurando em mãos durante diversos deslocamentos.
42. Além disso, passou em diversos aeroportos, com a bagagem destruída e novamente, sem conseguir carrega-la de forma adequada.
43. Verifica-se no caso concreto a falta de zelo da empresa com a bagagem do consumidor.
44. Ademais, há que se reconhecer o CARÁTER PUNITIVO do dano moral. O caráter punitivo do dano moral vem sendo admitido majoritariamente em todos os tribunais, inclusive neste E. TJ/ES, conforme recentes entendimentos:
[...] 5. O valor do dano moral tem sido aplicado com escopo de atender sua dupla função: reparar o dano de modo a minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir (STJ, EDcl no REsp nº 845001/MG), cabendo ao juiz fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter colacionado evitando arbitrariedades e incoerências. [...] (TJ-ES - RI: 158766120198080347, Relator: IDELSON SANTOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
45. Se faz necessária a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento do abalo psicológico causado, e também como meio pedagógico de persuadi-la a armazenar os produtos dos clientes com o mínimo de cuidado, haja vista a recorrência neste tipo de ocorrência.
46. Dessa forma, resta evidente o dever da empresa Ré de indenizar a Autora, não podendo o evento sofrido ser considerado como mero dissabor, mas sim grave violação aos direitos consumeristas, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
47. Momentos de frustração e angústia foram vividos pelo autor, que teve seu planejamento de viagem afetado e teve de diversos problemas com locomoção com bagagem.
48. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida.
49. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. DOS PEDIDOS
50. Diante de todo o exposto:
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, através de seus representantes legais, para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) A Condenação das Rés de forma solidária ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados ao Autor no valor de valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e se este não for o entendimento deste Juízo, subsidiariamente, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 487,31 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS sofridos pelo Autor, conforme fundamentação exposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código d Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão;
-se o valor da causa em R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquent
reais). Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha – ES, 21 de outubro de 2022.
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 21.519 OAB/ES 19.323
FELIPE GONÇALVES CIPRIANO OAB/ES 21.519
PEDRO RODRIGUES FRAGA OAB/ES 19.323
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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