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5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026158-97.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5026158-97.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO
ROGERIO BARBOZA, portador do RG número 204586, CPF 249.934.417-20, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; NELMA MARIA LIRA BARBOZA, portadora do RG número 635016, CPF 019.944.187-10, residente e domiciliado à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800; e GERUZA SILVA LIRA, portadora do RG número 1.900.361, CPF 052.652.987-38, residente e domiciliada à Rua JZ Alexandre Martins de Castro, 36, Vila Velha-ES. CEP 29101-800, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Onze de Agosto, 08, Centro, Tatuí/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de
TAM Linhas Aéreas S/A, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP, CEP: 04719-002, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e motivos a seguir:
I – FATOS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
Os autores efetuaram a compra de uma passagem aérea com destino à Nova
O itinerário do voo de IDA seria assim: Dia 17 de Agosto de 2023, os autores sairiam de Vitória as 05:00, com destino à São Paulo, para chegar as 06:35. Posteriormente, sairiam de São Paulo as 10:15, com destino à Miami, para chegar as 17:30. Por fim, sairiam de Miami as 19:47, para chegar em Nova Iorque as 22:59 do mesmo dia. (segue em anexo, itinerário original do voo).
O voo de Vitória para São Paulo ocorreu sem maiores problemas.
Ao desembarcarem em São Paulo, imediatamente os autores se dirigiram a portão de embarque, para esperar por seu voo de conexão.
Ocorre que, o tempo foi passando, e não chamavam pelo voo dos autores, onde no painel constava apenas como ATRASADO.
Preocupados, visto que teriam uma conexão curta em Miami, os autores indagaram os funcionários da empresa requerida do motivo no atraso neste voo, e informando que teriam um voo de conexão em Miami, mas nenhum funcionário deu qualquer importância ao que eles falavam, onde apenas argumentavam que precisava aguardar, e que se perdessem seu voo de conexão, seriam reacomodados em outro voo.
Veja Excelência, que os autores são IDOSOS, onde faltavam informações para com eles, deixando-os extremamente apreensivos.
O voo saiu de São Paulo com aproximadamente 2 horas de atraso.
Ao desembarcarem em Miami, os autores bem como outros passageiros, tivera a infeliz notícia de que seu voo de conexão já estava com as portas fechadas, e que er para procurar o balcão da empresa requerida, para serem reacomodados em outros voos.
Uma longa fila se formou, onde ao serem atendidos, a única opção disponível seria para sair de Miami somente no DIA SEGUINTE, as 19:45, para chegar em Nova Iorque somente as 23:00!! (não foi emitido novo bilhete, onde os autores voaram com os mesmos)!
Veja Excelência, que originalmente era para os autores chegarem em Nova Iorque as 22:59 do dia 17 de Agosto, mas estavam postergando a sua chegada para as 23:00 do DIA SEGUINTE! Um atraso superior a 24 horas!!
Os autores debateram por um longo tempo, alegando que não poderiam chegar com mais de 24 horas de atraso, pois eram IDOSOS, e tinham compromissos na manhã do dia seguinte em Nova Iorque!
Mesmo após uma grande discussão, nada foi feito pelos autores, onde cas quisessem viajar, teriam que aguardar até o novo voo!
Imagine Excelência, 3 IDOSOS tentando resolver a sua situação no aeroporto, po muitas horas SEM QUALQUER INFORMAÇÃO!
Uma viagem cercada de expectativas, onde os autores gastaram altos valores para poderem desfrutar um pouco, foi estragada logo no início da viagem, visto que perderam 1 dia por completo em Nova Iorque!
Veja Excelência, que era uma viagem INTERNACIONAL, onde 3 idosos perderam 1 dia por completo de sua viagem!
Os autores ficaram por HORAS entre as filas no aeroporto, sem qualquer tipo de informação, onde somente foram encaminhados para um hotel no meio da madrugada!
Veja Excelência, que os autores estavam tendo um atraso superior a 24 horas por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida.
Ainda, os autores são IDOSOS, tendo toda uma dificuldade de locomoção, onde ficaram HORAS entre as filas para tentarem novos voos.
Se para pessoas jovens já é complicado quando se tem um voo cancelado imagina para IDOSOS, Excelência!
Não estamos de frente para um atraso de 4 ou 5 horas, e sim, um voo d incríveis 24 horas de atraso, por culpa EXCLUSIVA da empresa requerida!
Uma viagem que era para ser tranquila, acabou se tornando um verdadeiro caos.
Logo, o porquê desta ação.
II - DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a requerent ndependentemente de culpa.
III - DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre e atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não ode viajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos aquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto elo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de arsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo ternacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano roveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens u mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empres de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empres TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque d passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
omo visto, o próprio STJ já reconhece o dano moral para atrasos em voos
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do
descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TER AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos,
acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência de atraso no voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e desgaste mental com o retardamento da viagem. Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri- lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de
qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem.
Esta apelação segue este entendimento:
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes:
"Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APTE.: P.A.H.F. APDA.: TAM LINHAS AÉREAS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; d passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defes do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo mora caracterizado - Verba indenizatória devida em observânci aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurs provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
Excelência, os autores tiveram um atraso superior a 24 horas em sua viagem! Uma viagem que era para ser tranquila, se tornou um verdadeiro caos.
ALGO REALMENTE INADMISSIVEL!!!
Requer-se para que seja julgada procedente a ação, para a condenação de 0.000,00 reais, para cada autor, à título de danos morais.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de ação de cunho consumerista, impõe-se reconhecer a facilitaçã da defesa dos direitos do autor, por encontrar-se em situação de hipossuficiência impondo-se à ré o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.
Requer-se para que caso seja de entendimento de Vossa Excelência, que a companhia aérea traga os horários praticados e os motivos para os absurdos atrasos
V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Requer:
a)- Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado aos autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cada autor;
b)- ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
c)- A inversão do ônus da prov
d) - A condenação nas custas e honorários advocatícios.
e) - Que não seja designada audiência de conciliação, e caso a empresa requerid queira, que apresente proposta de acordo em própria contestação.
f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Tatuí, 15 de Setembro de 2023 Matheus Guilherme Pereyra
OABSP 343.043 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026171-66.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5026171-66.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2022 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO MARTINS NASCIMENTO ROSETTI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 148.862.837-80 e no RG sob o nº 3.354.719-ES, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 145, 303B, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, JULIA STANGE AZEVEDO MOULIN, brasileira, estagiária, inscrita no CPF sob o nº 098.048.596-70 e no RG sob o nº 3.121.201-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630 e ROSALY STANGE AZEVEDO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF sob o nº 017.395.727-77 e no RG sob o nº 8.35.275-ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 190, 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-630, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, constituído na forma do instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Elias Daher, 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-250, onde recebem as intimações de estilo (art. 77, inciso V, do NCPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – FATOS
I – FATOS
Os requerentes adquiriram, em 27/01/2022, passagens aéreas (doc. 02) para os Estados Unidos junto à empresa requerida, com intuito de comparecer ao casamento de uma grande amiga, evento este que há dois anos vinha sendo adiado em razão da pandemia que assolava severamente o mundo.
As passagens foram adquiridas para o seguinte trajeto: VITÓRIA (VIX) RIO DE JANEIRO (SDU) SÃO PAULO (GRU) NOVA YORK (JKF), com retorno nos mesmos trechos:
Nesse diapasão, conforme se extrai a partir do trajeto supra colacionado, os requerentes sairiam de Vitória às 17:05 do dia 10/05/2022 e chegariam a Nova York às 07:40 da manhã do dia 11/05/2022, em um voo direto de São Paulo para Nova York.
Assim, considerando que a previsão de chegada em Nova York compreendia o horário das 7:40 da manhã, os requerentes já haviam combinado com os demais amigos de se encontrarem na estação de trem da referida cidade, programando o embarque no trem às 10:20h do mesmo dia, que partiria em direção à Syracuse/NY, para organizarem a despedia de solteira da amiga que estava para se casar. Fizeram diversas simulações e os horários eram perfeitamente viáveis.
Em 10/05/2022, na tentativa de realizar o check-in online e começar a viagem, os requeridos foram surpresados com uma informação, advinda da requerida, comunicando-lhes a impossibilidade de realizar o check-in do localizador TWMLEY, ocasião em que foram instruídos a comparecerem ao guichê da companhia aérea.
Destarte, tendo em vista a impossibilidade de realizar o check-in e a recomendação da companhia aérea, os demandantes se dirigiram ao Aeroporto de Vitória (VIX) com três horas de antecedência.
Após quase uma hora de fila, os requerentes foram surpreendidos com a descabida informação de que não conseguiriam fazer o check-in, em virtude do cancelamento do voo.
De igual modo surpreso, o preposto da requerida ainda questionou se os requerentes haviam sido informados do cancelamento, dado que o voo direto para Nova York (JKF) havia sido cancelado desde março do corrente ano.
Os requerentes se viram completamente desamparados ante a má organização da requerida, esta que reiteradamente, por intermédio de seus prepostos, esquivava-se de sua obrigação legal como prestadora de serviços, a todo tempo instruindo os requerentes de maneira equivocada. Em um primeiro momento, os requerentes foram instruídos a realizarem o check-in no guichê eletrônico, o que, conforme exposto alhures, se restou infrutífero.
Ato contínuo, após o insucesso do check-in, os requerentes se dirigiram, conforme foram aconselhados pelo preposto da requerida, ao guichê de despacho de bagagens, tendo que enfrentar fila e muito estresse. Todavia, o referido desgaste foi em vão, uma vez que o preposto responsável pelo guichê das bagagens comunicou-lhes que nada poderia fazer para solucionar o impasse, ocasião em que foram redirecionados ao guichê de compra de bilhetes aéreos, onde finalmente, após muito persistirem e requererem, os autores obtiveram sucesso na remarcação do voo.
Todavia, nenhum aviso ou notificação prévia havia sido enviado aos requerentes, fato este confirmado a partir do localizador de viagem dos requerentes que estava indicando ainda o voo antigo.
Em razão da precária conjuntura propiciada pela falha na prestação de serviço da requerida, os autores ficaram quase mais uma hora tentando resolver a
situação e requerendo uma declaração formal da companhia aérea sobre todo o ocorrido; no entanto, a requerida quedou-se irredutível, tendo seus prepostos se negado a dar qualquer declaração e não permitiram que os requerentes gravassem as conversas.
Após todo o desgaste, os prepostos da companhia aérea requerida tiveram que realocar os requerentes em outro voo, este com condições significativamente inferiores às inicialmente adquiridas. (doc. 03):
Não havendo alternativa a não ser perder o casamento, os requerentes aceitaram os novos voos apresentados pela companhia aérea.
Não obstante, com a nova conjuntura itinerária imposta pela requerida, os requerentes tiveram que aguardar no aeroporto das 14:00 (três horas de antecedência ao voo inicial) às 20:05 (horário em que o novo voo sairia) sem qualquer assistência ou suporte da companhia aérea, totalizando SEIS horas de espera ainda em Vitória!
Ademais, o novo voo chegaria, como de fato chegou, em Nova York (JKF) às 10:50 da manhã do dia 11/05, ao passo que o voo inicialmente contratado chegaria às 7:10 da manhã do dia 11/05.
Com isso, os requerentes não poderiam mais encontrar seus amigos no horário combinado, tampouco embarcar no trem previsto para às 10:20h, de modo a desatar todo o planejamento previamente idealizado pelos requerentes.
Para além disso, o próximo trem disponível partiria apenas às 13:20h. Nesse raciocínio, portanto, além de ficarem desassistidos no aeroporto de Vitória (ES) por 6 (seis) horas e de ter que pegar um voo novo que demoraria 3 (três) horas a mais do
previsto inicialmente, com uma conexão não prevista em Miami, os requerentes aind tiveram que ficar mais 3 (três) horas na estação de trem.
Isto é, foram 12 (doze) horas de viagem desperdiçadas em razão da m restação dos serviços e da falta de informação da requerida.
Como se todo o estresse pela falha na prestação dos serviços e o descaso da companhia aérea não bastasse, foram justamente essas 12 (doze) horas que ensejaram na perda da organização da festa de despedida de solteira de sua amiga que estava para
O referido atraso ensejou um dano imensurável aos requerentes, mais especificamente à requerente Julia, dado que a mesma fora convidada para ser “Maid of Honor” (Dama de Honra) da noiva que, na cultura estadunidense, representa uma participação muito honrosa e especial no casamento, sendo um dos atributos da dama de honra, inclusive, a organização da festa de despedia de solteiro da noiva, o que não foi possível, uma vez que os requerentes chegaram atrasados no local da festa, por culpa única e exclusiva da requerida.
Ora, Excelência, restou mais que demonstrado o descaso da requerida para com seus clientes, a todo tempo se esquivando de propiciar o mínimo amparo aos autores, havendo, portanto, uma delegação interna de atribuições pelos prepostos da requerida, redirecionando os autores para os mais diversos setores de forma equivocada, empecilhando a tão planejada viagem.
Portanto, ante toda essa situação de descaso e má organização da requerida, que foi suportada pelos requerentes, estes não viram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando a reparação pelos danos amargados em decorrência da conduta ilícita adotada pela requerida.
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A priori, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre os requerentes e a empresa requerida.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio dar uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor), possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Neste caso, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, confirmando a aplicabilidade do CDC.
Outrossim, considerando a evidente hipossuficiência das requerentes em relação à requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação em anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Portanto, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
DEVER DE INFORMAÇÃO
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver nos art. 734 e 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (g.n.)
Dessa maneira, a remarcação do voo pela companhia ré sem qualquer tipo de aviso prévio descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos aos autores, uma vez que se viram obrigados a passar por diversas experiências desagradáveis em razão da remarcação inesperada e sem qualquer aviso do seu voo, resultando, por conseguinte, em excesso tempo de espera nos aeroportos e o principal: a perda de uma das festas que motivaram a sua viagem.
Nessa seara, evidencia-se que a remarcação do voo foi ocasionada por evidente falha na prestação do serviço pela companhia aérea que, sem qualquer tipo de aviso prévio, procedeu ao cancelamento do voo inicialmente adquirido, de modo a resultar na realojamento em outro voo, obrigando os autores a esperarem, no total, 12 (doze) horas, configurando atraso significante no planejamento original da viagem.
Outrossim, necessário se faz ressaltar que o realojamento de voos impossibilitou o embarque dos requeridos ao trem das 10:40 do dia 11/05, que sairia da cidade de Nova York/NY com destino a Syracuse/NY, local onde ocorrera o casamento, horário este previamente ajustado e avençado com os demais amigos dos requerentes para que nenhuma das festividades, inclusive a despedida de solteiro, fosse perdida.
Frise-se: não foi dada nenhuma explicação para o cancelamento do voo, nem pela falta de aviso prévio.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela oferta dos voos, cumprimento da programação dos horários dos voos, previamente estabelecidos, comercialização das passagens, etc., de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar o cancelamento inesperado de voos, não sendo, portanto, motivo de força maior e, dessa forma, não pode excluir a sua responsabilidade pelos danos causados às requerentes.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. ”
Sob esta ótica, é de responsabilidade da companhia o agendamento prévio dos horários dos novos voos, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventuais cancelamentos ou informação de alteração do horário de algum voo, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízos a seus clientes, ou os minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos e devendo suportar, também, os incômodos.
Ademais, como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, III, prevê que é a informação adequada é direito básico do consumidor e, no caso em tela, a companhia aérea ré falhou magistralmente em cumprir com tal dever, pois, como dito, cancelou o voo dos autores sem nenhum tipo de aviso prévio.
Veja, Excelência, no caso em comento, a companhia aérea comercializou diversas passagens para o voo no qual os autores embarcariam e, sem motivo e sem comunicação aos consumidores, procedeu ao cancelamento do referido voo, deixando os autores e demais passageiros desamparados, resultando em todos os problemas relatados no tópico anterior.
Dessa forma, desde já, requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados aos autores pela falha na prestação de seus serviços, consubstanciado na remarcação do voo sem aviso prévio.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e explícito, haja vista que a empresa requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado. Vejamos:
1 – cancelamento do voo sem aviso prévio; 2 – falha no dever de informar adequadamente o consumidor; 3 – tempo de atraso em decorrência da espera imprevista;
4 – organização das festividades do casamento perdida.
Quando se adquire uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários e voos informados serão cumpridos pela companhia aérea e, quando essa expectativa é mitigada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor, que se vê prejudicado em seu itinerário, muitas vezes planejado com meses de antecedência.
Pois bem, imaginando que estariam contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, os autores adquiriram passagens com destino final a Nova York, para comparecer ao casamento de uma grande amiga.
Assim, em se tratando de uma viagem ao exterior, tudo foi minuciosamente programado com muita antecedência, de acordo com a disponibilidade dos autores. E, como o evento do casamento fora organizado a partir de uma data certa e determinada, as passagens foram adquiridas observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem, para que tudo ocorresse sem contratempos e dentro dos custos estimados.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou os requerentes a terem diversos problemas por causa da alteração do horário de partida do seu voo, obrigando os autores a passarem por inúmeros constrangimentos,
aflições, estresses e prejuízos extrapatrimoniais, culminando na frustração de verem todo o planejamento e tempo despendidos para a realização da viagem convertidos em estresse e desamparo, propiciados pela falha na prestação de serviços pela requerida.
Todo o planejamento, minuciosamente idealizado pelos autores, em virtude dos diversos trechos que compreendiam a viagem, programado em consonância com o tempo que, em tese, seria gasto em cada aeroporto, quedou-se inoperante, uma vez que todo o tempo de espera extra que os autores foram obrigados a suportar obstou o desenvolvimento do planejamento previamente feito, culminando, inclusive, na perda do embarque ao trem para a cidade de Syracuse/NY, bem como na organização da festa de despedida de solteiro da noiva.
O sentimento dos autores era de que estavam sendo vítimas da desorganização da companhia aérea e que toda a expectativa da viagem não havia sido correspondida, ante a falha de prestação do serviço pela requerida.
Outrossim, conforme já mencionado, a requerente Julia fora convidada pela, à época, noiva do casamento a ser sua “Maid of Honor” (Dama de Honra), posto de grande tradição e relevância na cultura estadunidense.
Nesse diapasão, a Dama de Honra é responsável, dentre outras atribuições, pela realização do discurso no dia do casamento e da organização das festividades pré- casamento, como a despedida de solteiro.
A seleção da Dama de Honra pela noiva é feita com antecedência e cautela, visto que se trata de uma pessoa muito importante em sua vida, alguém próximo e que faz parte de seu convívio há muito tempo, como sua amiga de infância ou sua irmã, tratando-se, portanto, de uma tradição americana carreada de significado.
Destarte, a requerente Julia se viu extremamente gratificada e especial ao ser convidada pela noiva para ser a Dama de Honra do casamento, já esboçando forte carga de expectativa, com o intuito de demonstrar, mediante o exercício de suas atribuições com maestria, sua gratidão e honra à noiva:
Todavia, conforme já supra mencionado, a autora Julia não conseguiu demonstrar sua gratidão e honra à noiva, dado que não conseguiu exercer sua principal atribuição: a organização da festa de despedida de solteiro, repisa-se, por falha única e exclusiva da requerida
Nessa perspectiva, a autora se viu completamente frustrada e entristecida, uma vez que todo o planejamento e dedicação da mesma em relação aos preparativos da festa de despedida de solteiro foram em vão, considerando que a autora chegou já no horário de começo da referida festa, inviabilizando a organização da festividade.
Como se vê, as situações vivenciadas pelos autores são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriram um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista o cancelamento inesperado do horário de partida do seu voo e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolz Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Isto posto, é necessária a indenização pelos danos morais amargados, já que os autores sofreram uma grande frustração e decepção para realizar os trechos de sua viagem, sendo que compraram com muita antecedência suas passagens, fazendo toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico dos mais diversos Egrégios Tribunais em casos similares ao aqui tratado é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" – APLICABILIDADE DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil. No caso, a autora só foi realocada em novo voo depois de 4 (dias) dias. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios fluirão a partir da citação e a correção monetária do arbitramento. (TJ-MS - AC: 08290948320198120001 MS 0829094- 83.2019.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de
Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021)
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. REALOCAÇÃO SOBREMODO TARDIA. CONSUMIDORA QUE CHEGA AO DESTINO FINAL APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando verificado que o consumidor chega ao seu destino final somente no dia seguinte ao inicialmente previsto e aguarda durante a toda a madrugada por assistência material (hospedagem e alimentação). 2. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Respeita os princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços atrelada ao atraso no transporte aéreo, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), quantia que, se somada a valor fixado para o extravio da bagagem ocorrida no mesmo evento, resulta no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação Cível 0003118- 26.2019.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021 14:59:56) (TJ-TO - AC: 00031182620198272706, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAIS IN RE IPSA. DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO PROFISSIONAL. ATENDIMENTOS FRUSTRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Estabelece o art. 14 do CDC, que: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' 2. A perda de vôo em conexão acarretada por atraso no vôo originário sob justificativa de demora na realização de chek-in e acomodação de passageiros no interior da aeronave refogem à caracterização de fortuito externo a isentar a empresa do pagamento de indenização a título de danos morais, mantido em seu valor em atenção a casos que guardam simetria. 3. Razoavelmente demonstrado o prejuízo pela Autora em decorrência do atraso de 14 horas na chegada de vôo, circunstância que a impediu de realizar atendimento de clientes previamente agendadas para serviços estéticos, torna adequada a condenação a título de lucros cessantes. 4. Em se tratando de ato ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07006587820208010001 AC 0700658- 78.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - DEVER DE
COMPENSAR RECONHECIDO. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) (TJ-MG - AC: 10000220383145001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)
O entendimento dos referidos Tribunais está em consonância com o defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
Assim, dúvidas não restam que também a jurisprudência é favorável às pretensões autorais, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido às falhas na prestação do serviço, que (I) culminaram no cancelamento do voo e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo, (II) necessidade fora do programado de exacerbado tempo de espera e a (III) organização das festividades do casamento perdidas.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Como pode ser notado no acórdão a seguir, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PUNITIVE DAMAGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para restituir à autora a quantia de R$ 575,00, acrescida de juros legais e correção monetária a contar da citação e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de falha na prestação de serviços e consequente reforma da sentença para procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Embora a autora desempenhe atividade de costureira e a demanda verse sobre retenção de valores em maquineta de cartão de crédito, à luz da teoria finalista mitigada, esta, por ser considerada parte vulnerável técnica, jurídica e financeiramente na relação frente a ré, deve ser considerada consumidora. 3. A falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção indevida do crédito de operações realizadas na maquineta disponibilizada à autora restou incontroversa e ultrapassa o mero descumprimento contratual experimentado nas relações cotidianas, considerando que os valores retidos pela empresa correspondiam à remuneração pelo trabalho prestado pela autora como costureira e, portanto, necessários ao seu sustento. Desse modo, a conduta da ré violou direito de personalidade da autora, com específica ofensa a honra e dignidade, caracterizando dano moral a ser indenizado. 4. Considerando que a empresa ré vem cometendo inúmeras violações aos consumidores, mister a fixação do dano moral com ênfase no punitive damage, com a finalidade que ela venha a mudar o seu modo de operar, afastando a possibilidade do dano lucrativo, cuja existência se perpetua enquanto a violação continuar a ter
indenizações para os demais consumidores clientes. 5. Dess modo, considerando o nexo de causalidade, os critérios d proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições d ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como a gravidad da ofensa, e em especial o caráter pedagógico a fim de configura desestimulo à reiteração da conduta, fixo a indenização por dano morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Precedentes Acórdão 1158056, 07031339220188070006, Relator: SONÍRI ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data d julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Se Página Cadastrada, partes: CIELO S.A versus Taynara Vitorino d Silva; Acórdão 1220233, 07054356320198070005, Relator: JOÃ LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Págin Cadastrada, partes: Thiago Aparecida Gastaldo versus Pagsegur Internet LTDA 7. Por fim, deve-se ressaltar que a autora atribuiu causa o valor de R$ 575,00, contudo, requereu ressarcimento d dano material (R$ 575,00) e arbitramento de dano moral, de form que o valor apontado não corresponde ao proveito econômic pretendido. Assim, com fundamento no § 3º do art. 292 do Código d Processo Civil, atribuo à causa o valor de R$ 1.575,00, valor d proveito econômico a ser obtido pela parte. Nesse ponto, import ressaltar a desnecessidade de recolhimento de custa complementares, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade d justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformad para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de dano morais, com correção monetária contada a partir da fixação e juro de mora, desde a citação. Sem condenação em custas e honorário advocatícios por ausente recorrente vencido. (TJ-DF 07040610320198070008 DF 0704061-03.2019.8.07.0008 Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação Publicado no DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE SISTEMA DE ALARME QUE NUNCA FOI REALIZADO. CABIMENTO DO ¿PUNITIVE DAMAGE¿. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80002144120188050119, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )
TJ-BA 80002144120188050119, Relator: PAULO CESAR ANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de ublicação: 27/03/2019)
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com os autores não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da (I) falha na prestação do serviço, consubstanciada na falha no dever de informação, (II) no cancelamento e consequente alteração sem aviso prévio do horário de partida do voo sem motivo; (III) na necessidade de exacerbado tempo de espera no embarque e (IV) alteração do horário final do voo que os fez perder partes das festas para as quais viajaram , valor este que será suficiente para reparar os transtornos sofridos por eles, sendo majorado como forma pedagógica para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
(I) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar presente ação, sob pena de revelia e confissão;
(II) A designação de audiência de conciliação, na forma do art 19, VII, do CPC;
(III) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência dos utores em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
(IV) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos fiscai
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória, 05 de Julho de 2022.
Marcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonça Márcio P. Borba Onêd OAB/ES 16.947 OAB/ES 18.251
Lucas Gonsalves Martins da Cunh Acadêmico de Direito
OC.1.0: DOCUMENTOS DE IDENTIDADE; OC.1.1: COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; OC.1.2: PROCURAÇÕES; OC.02: E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA; OC.03: NOVAS PASSAGENS AÉREAS EMITIDAS OC.04: COMPROVANTE E INFORMAÇÃO DOS VOOS – REQUERENTE GUSTAVO; OC.05: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE JULIA; OC.06: COMPROVANTE E INFORMAÇÕES DOS VOOS – REQUERENTE ROSALY; OC.07: REQUERENTE JULIA COMO DAMA DE HONRA; OC.08: DEMAIS PROVAS. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5026178-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026178-88.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2023 Valor da causa: R$ 41.591,22 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LUCCA SCARDUA ABREU, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 3.776.584/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.955.607-01 e RAFAELA DA ROCHA SCARDUA ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.038.721/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.604.937-33, ambos com endereço na Rua Rio Grande do Norte, nº 55, apto 1.204, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-380, e-mail rs-abreu@hotmail.com, por seu advogado devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração (Doc. 01), com escritório na Rua João Pessoa de Mattos, nº 393, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-115, Telefone: (27) 99922-5343, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 105 do CPC, respeitosamente comparecem à presença de Vossa Excelência para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
1- DOS FATOS
Os Autores adquiriram junto às Requeridas passagens aéreas (Doc. 02) de ida e volta partindo de São Paulo/SP com destino final em a Oviedo/Espanha, com ida no di 12/08/2023 e volta no dia 01/09/2023. Adquiriram ainda passagens de ida e volta de Vitória par São Paulo nas mesmas datas, em horários compatíveis e com tempo de sobra para despacho d
bagagens e embarque. Junto com os Autores estava o filho e irmão Enzo, que somente não compôs a presente lide por ser menor de idade, o que é vedado pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, no retorno para o Brasil, no trecho inicial entre Oviedo e Madri, houve um atraso no voo que fez com que os Autores e vários outros passageiros perdessem o embarque para o voo entre Madri e São Paulo.
Impossibilitados de embarcar, foram encaminhados para um guichê d Ibéria, onde estavam outras centenas de passageiros com o mesmo problema. Após cerca de 0 horas de espera, descobriram que não teriam acesso às suas bagagens e que seria reacomodados em outro voo no dia seguinte (Doc. 03), além de terem que dormir em um hote disponibilizado pela Cia Aérea.
Assim, somente por volta das 03:30 da manhã, conseguiram chegar ao hotel, que também estava com uma enorme fila para registro (Doc. 04), de forma que só conseguiram entrar no quarto para dormir por volta das 04:30 da madrugada do dia 02/09/2023.
Registre-se que os Autores estavam somente com as roupas dos corpos que a Ibéria disponibilizou como alimentação um sanduíche natural e uma maçã para os Autore que já estavam há mais de 06 horas sem comer.
Como não possuíam peças de roupa para trocar, os Autores foram forçados a adquirir roupas básicas para poderem ter um mínimo de conforto e higiene, o qu fizeram com recursos próprios, já que as Requeridas não disponibilizaram qualquer valor par este fim. Conforme comprovam as notas fiscais, os Autores pagaram pelas roupas a quantia de € 56,70 (cinquenta e seis euros e setenta centavos). Tiveram ainda que pagar um taxi par poderem fazer as compras, com valor de € 30,00 (trinta euros) (Doc. 05). Quando convertido em reais, estes 86,70 euros equivaliam a R$ 467,71 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setent e um centavos).
Além do referido prejuízo, os Autores perderam ainda o voo doméstico de olta entre São Paulo/SP e Vitória/ES, de forma que tiveram que pagar R$ 561,51 (quinhentos e essenta e um reais e cinquenta e um centavos) por cada remarcação de passagem, totalizando $ 1.123,51 (mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) (Doc. 06).
Neste contexto, além de terem ficado exaustos, sujos e passado restrições alimentares, os Autores ainda tiveram que pagar de seus próprios bolsos pela remarcação de passagens e pelas poucas roupas que adquiriram, de forma que buscam a tutela jurisdicional para que seus danos materiais e morais sejam reparados.
2- DO MÉRITO
Desnecessário traçar maiores considerações acerca da natureza de consumo da relação comercial havida entre Autores e Requeridas. Não há o que se discutir, portanto, quanto à aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Mais especificamente, incide aqui a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposta:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
Nesses termos, a ocorrência tratada nestes autos corresponde claramente hipótese de prestação defeituosa de serviços, ou pior: não prestação dos serviços contratado rustrando as expectativas dos Autores quanto aos resultados esperados.
Se os serviços prestados pelas Requeridas envolviam o transporte d utores com chegada na data contratada, o atraso injustificado e o descaso tornaram o serviç
ineficiente e defeituoso e obriga as Requeridas a ressarcirem os danos causados por suas falhas.
Diz-se isto, pois, inicialmente deveriam as Requeridas terem cumprido o contrato, com a chegada dos Autores no Brasil no horário determinado. E após o atraso que culminou com a permanência dos Autores na Espanha, deveriam as Requeridas ter disponibilizado alimentação adequada e vouchers ou valores para compra de peças básicas de roupas.
Assim, é inegável que os Autores sofreram danos de ordem material e moral. Danos estes presentes percebidos pelos gastos extras que tiveram e em decorrência do estado de angústia experimentado pelos Autores por permanecerem em país diverso sem alimentação e roupas adequadas, bem como exaustos após a longa espera para resolução dos problemas de acomodação, além do atraso de 24 horas entre o voo originário e o que finalmente os trouxe de volta para casa.
A privação do bem-estar ficou patente e não pode ser ilidida em razão da pouca duração do evento danoso. A esse respeito, Antônio Jeová dos Santos, em sua obra “Dano Moral Indenizável”, oferece preciosas considerações:
... o titular desse bem experimentará dor só por sua ausência, constitutivo justamente do dano moral. Não importa que este seja ordinariamente transitório, que participe da intangibilidade que caracteriza as coisas imateriais, desde que no fato se produziu; e porque enquanto subsistiu esteve gravitando sobre seu espírito, arrebatando-lhe a felicidade que ditos bens antes lhe proporcionavam.
Condicionar a existência do dano ora com a maior ou menor duração do efeito penoso, produzido no ânimo da vítima e não como efeito penoso mesmo, que é o que diminui ou destrói o seu bem-estar, não é razoável, desde que o dano, como fato jurídico, não deixa de sê-lo, uma vez produzida, pela desaparição posterior de suas conseqüências, já que sua persistência ou sua desaparição, só poderá influir em sua maior ou menor gravidade, porém não no dano mesmo, que se existiu, a fugacidade de seus efeitos não pode fazer que não tenha existido.
jurisprudência dominante dos mais diversos tribunais é uníssona quant
obrigatoriedade reparação de danos morais e materiais em casos análogo
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRAS DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada n destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência d assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Conclui-se, então, que doutrina e jurisprudência coadunam d ntendimento de que a empresa aérea deve indenizar os Autores pelos danos morais e materiai ofridos.
3- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do onsumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:”
“VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
A doutrina é pacífica em reconhecer a alternatividade dos requisitos para a nversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A verossimilhança da alegação dos Autores é comprovada pelos ocumentos acostados aos autos que comprovam os fatos narrados.
A inversão do ônus da prova encontra fundamento na vulnerabilidade do consumidor. Este é a parte mais fraca da relação de consumo, por isso mesmo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor reconhece sua vulnerabilidade no art. 4º, inciso I, como muito bem elucida o insigne jurista José Geraldo Brito Filomeno:
“E exatamente por isso é que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova”. (FILOMENO, José Geraldo Brito - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense, 8ª ed., pg.62)
Não obstante à alternatividade dos requisitos, além de presente a verossimilhança de sua alegação, a hipossuficiência em constituir prova do alegado nesta inicial também se faz presente, devendo as Requeridas provarem que forneceram alimentação adequada e roupas aos Autores, e não o contrário.
4- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, demonstrado de um lado o direito dos Autores e de outro a correspondente responsabilidade e obrigação das Requeridas em indenizá-los e diante dos demais pressupostos autorizativos da pretensão ora veiculada, passa a REQUERER:
a) Se digne Vossa Excelência em receber a presente demanda determinando a sua autuação e o seu processamento e também determinando a citação das Requeridas nos endereços antes declinados de todos os termos da ação para, querendo, contestá-la sob pena dos efeitos da revelia; nos termos do artigo 344 do CPC.
b) Condenar as Requeridas ao pagamento dos danos matérias comprovados pelos Autores, no valor de R$ 1.591,22 (mil e quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
) Condenar as Requerida a pagarem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos por cada um dos Autores;
) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, e tantas mais que se fizerem necessárias para a comprovação do tanto articulado nesta peça;
e) Requer finalmente que, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações dos Autores e ainda, da sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, este h. Juízo aplique a inversão do ônus da prova comunicando a Requerida já no mandado de citação.
Os Autores informam que não possuem interesse na audiência de conciliação. Caso as Requeridas tenham alguma proposta de acordo, podem se comunicar com seu patrono através do telefone (27) 98135-8321 ou do e-mail elio@czds.adv.br.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.591,22 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Nestes Termos,
Aguardam Deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.
ÉLIO CARLOS CASAGRANDE FILHO OAB/ES 19.769 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026210-30.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ES
ARTHUR BARCELOS BATISTINI, brasileiro, em União Estável, Gerente de Negócios, inscrito no CPF n° 121.978.167-30, RG 2207600 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed. Praia Gran, Itapua, Vila Velha- ES – CEP 29.101-692, por sua procuradora firmatária, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATO
Inicialmente cabe destacar que o Autor foi ganhador de uma promoção na sua empresa por eficiência e desenvoltura no seu trabalho sendo premiado com uma viagem para Buenos Aires, Argentina, partindo em 21/09/2022 de Vitória x Guarulhos e de Guarulhos a Buenos Aires às 12:00 horas do dia 22/09/2022, e com retorno previsto para 25/09/2022, saindo de Buenos Aires x Guarulhos, e de Guarulhos x Vitória, conforme descrito na Carta de Voo, em anexo.
Cabe salientar que o Autor estava muito animado com a sua viagem, já que era uma viagem que foi obtida com muito esforço, dedicação, entusiasmo.
Ocorre que para a decepção e tristeza do Autor, a Requerida mudou o horário de retorno para Vitória SEM NENHUM AVISO PRÉVIO, causando grandes transtornos e apreensão para o Autor, que estava sem dinheiro para lanchar, com fome e frio.
O Autor teve que esperar no aeroporto por muito tempo, chegando em sua residência quase 2 horas da manhã, tendo que pagar transporte mais caro pelo horário.
Além disto, o embarque estava programado para sair no posto 201, depois alterou para o 214, quando já estavam todos na fila de embarque, novamente a Requerida alterou o posto de embarque para o 221, causando tumulto, transtornos, decepção e frustação.
Ora! Tais situações geraram grande insatisfação e aflição para o Autor, que se viu abandonado à própria sorte, tendo que aguardar, sem saber até quando, além disto a Requerida não lhe deu nenhuma assistência ou informação.
Registra-se que NENHUMA EXPLICAÇAO FOI DADA AO PROMOVENTE.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n arte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã e serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara ranstornos e prejuízos.
Como se vê do relato acima, a viagem de lazer acabou por tornar-se, n parte aérea, um motivo de grande tensão e terror, devido à grave falha na prestaçã de serviços por parte da Companhia, com reflexo em outros itens que causara transtornos e prejuízos.
Deste modo, são patentes os prejuízos de ordem moral sofridos pelo Autor, que constituem o objeto desta ação.
Tais fatos narrados constituem evidenciam total descumprimento com as obrigações contratuais e legais.
Por todo o exposto, o Autor não teve outra alternativa, senão ingressar com a presente ação.
2. GRATUIDADE JUSTIÇA
Necessário esclarecer a este h. Juízo que o Requerente possui real necessidade de ser beneficiário da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme podemos depreender das Declarações de Hipossuficiência em anexo, que demonstra não possuir, o Autor, qualquer intenção de trazer prejuízos ao erário público, não tendo, no entanto, como arcar com despesas em caso de recurso superveniente.
Cumpre registrar ainda, que o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça decorre não somente da Lei nº 1.060/50, mas, também da nossa Constituição Federal, artigo art. 5º.
Sendo assim, a base para o deferimento do presente pedido, deve ser além da situação financeira do Requerente, o fato de tratar-se de consumidor, nos termos do artigo 5º da CF.
Desta feita, sob pena de ser cerceado o direito constitucional do Autor do acesso à justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas a seu conhecimento.
Assim, pleiteia-se pelo deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face à dificuldade do Autor em eventualmente arcar com as custas processuais e honorários oriundos dessa demanda.
DO DIREITO:
3. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:
Inicialmente há que se registrar que a contratação ocorrida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o Autor e o Requerido é o de consumo.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)"
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Dito isso, considerando o disposto na norma protetora, evidente que a operação realizada entre o Autor e a Ré é de natureza consumerista, o que implica dizer que a ação deve ser julgada com observância aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção contra métodos comerciais coercitivos, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço, entre outros.
É o que se requer.
4. DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúve os Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estad emocrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;” Ocorre que a Promovida, negligenciou o direito do Promovente em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços, o Autor, d. v., deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos, respaldada nos documentos anexos, demonstra a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
A verossimilhança é facilmente diagnosticada através do relato e ocumentos em anexo.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que, por sua vez, também resta presente em razão da Requerida ser de grande porte.
Não obstante, a hipossuficiência também se caracteriza pelo desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão, sendo assim uma proteção ao consumidor que é a parte mais fraca na relação, justificando, dessa forma, a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes conduz, naturalmente, à conclusão da hipossuficiência do Autor, justificando, assim, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.
O requerimento está também amparado por diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Outrossim, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.
Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve ter assegurada a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias à instrução e à convicção desse MM. Juízo.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
O art. 734 do Código Civil, por sua vez, dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação da Ré reparar os danos causados ao Requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica, também, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou
de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos dano decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Destaca-se os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Júnior, destacamos:
"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa."
JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante notados. São Paulo: RT, 2002, p. 725). (Grifamos, negritamos)
O PRESENTE CASO DEMONSTRA O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESRESPEITO À BOA- FÉ OBJETIVA.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Na sequência, resultam claros os danos materiais e morais infligidos ao Autor, comprovados em anexo que apontam como motivo a falta de zelo da Requerida e o descompromisso com a verdade e boa fé na venda de passagens e posterior alteração, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados.
E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da Requerida.
7. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇ NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
O Código do Consumidor no seu artigo 14, conforme acima já mencionado, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do mencionado artigo 12 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de
seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisur sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37, § 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Promovida feriu o direito do consumidor, ora Promovente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos.
8. DO DANO MORAL:
Inicialmente imperioso consignar que o dano moral do Autor ocorreu em diversas situações, conforme já apresentado, isto porque além do atraso do voo, também não foi justificado, ninguem deu nenhuma satisfação, esclarecimento ou assistência ao Autor.
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima, e que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dessa forma, a Súmula nº 37 do STJ nos informa que as indenizações por dano material e moral são cumuláveis, quando oriundas do mesmo fato.
7. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano mora riundos do mesmo fato. (grifo nosso)
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro preconiza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda, complementando tal instituto, o artigo 927, também do mesmo instituto preconiza que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É certo que a Promovida em suas devidas responsabilidades causou danos ao Promovente, e o causador de um ato ilícito tem a responsabilidade de reparar os prejuízos causados a outrem, neste caso, a Ré.
Conforme preleciona Cristiano Vieira Sobral Pinto (2011, p.453) na obra Direito Civil Sistematizado.
“(...) a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que
sofreu alguma espécie de dano. Em suma, é a reparação dos injustos resultante da violação de um dever de cuidado”.
É inegável que estes fatos ultrapassam os limites de mero aborrecimento, pois em viagem de lazer, com inúmeros constrangimentos, foram suficientes para acarretar desgaste físico, emocional e psíquico, capaz de caracterizar o dano de ordem moral e de gerar, consequentemente, o dever de indenizar.
Pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, o Requerente experimentou o desrespeito, demora, desespero, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento / atraso de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Requerida para o ocorrido, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1º e 5º, in verbis:
“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Artigo 5º -
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou- se]
Na Lei nº 8.078/90 (CDC), no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:
“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]
Assim, no tocante ao dano moral, o Autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, os quais SUPERAM, em MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da Ré.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
84353751 - RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Idêntico é o entendimento do TJ-ES:
0370622 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Chegada ao estino final com 05 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do ransportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral onfigurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. entença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0042432 9.2021.8.21.9000; Proc 71010258820; Santa Maria; Primeira Turma ecursal Cível; Rel. Juiz Cristiano Vilhalba Flores; Julg. 09/12/2021; JERS 14/12/2021) - Exclusividade Magister Net: Repositório utorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 5/2009.
90380789 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Perda da conexão. Chegada ao destino final com mais de 06 horas de atraso. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Quantum
indenizatório que não comporta redução. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido. (JECRS; RCv 0010266-21.2021.8.21.9000; Proc 71009937160; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Fabiana Zilles; Julg. 20/05/2021; DJERS 21/09/2021) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
55149410 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Cancelamento de vôo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPA; RInomCv 0006125- 24.2016.8.14.9001; Ac. 27.775; Turma Recursal Permanente; Rel. Juiz Silvio Cesar dos Santos Maria; Julg. 28/08/2017; DJEPA 04/09/2017) - Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
52326617 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN MORAL CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DO CDC CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ESPERA D RESPOSTA DA EMPRESA AÉREA POR MAIS DE HORAS EMBARQUE REALIZADO APÓS QUASE 24 HORAS. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incid no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange
dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o cancelamento à consumidora e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser reduzido para valor mais condizente com a realidade dos autos. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJMT; APL 146237/2017; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 12/06/2018; DJMT 15/06/2018; Pág. 21) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
88124397 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo e posterior atraso no remanejamento que levou à perda de compromisso. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar configurado. Recurso provido. (TJSP; APL 1018273- 61.2016.8.26.0224; Ac. 11531913; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 12/06/2018; DJESP 15/06/2018; Pág. 1998) - Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Portanto, conforme previsão legal e posicionamento doutrinário e jurisprudencial é justo o pedido de reparação de danos, os quais estão
demonstrados pela conduta negligente e imprudente da Promovida. Neste sentido a jurisprudência Diz:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO.
1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016).
) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tent ustificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à su
vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4) O comportamento da apelada viola também as determinaçõe constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 7 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I)
5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente.
6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros
eguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhada
7) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO
À unanimidade: Conhecido o recurso de LATAM LINHAS AEREAS e não-provido.
(TJES. Apelação Cível. Processo 0001357-51.2017.8.08.0024. Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Data do Julgamento: 23/04/2019. Acórdão Publicado em 03/05/2019)
- Grifos da Exponente
EMENTA: APEALAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ATESTADAS - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - FIXAÇAO - RAZOABILIDADE E
As passagens foram adquiridas por meio da segunda ré. Inequívoca a convergência econômica das rés que formaram parceria para incrementar seu comércio de transporte aéreo. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsáveis pelos danos suportados. A falha na prestação de serviço foi evidenciada. Os fatos, por si só, criaram nos apelados uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que demonstra a ocorrência de efetivo dano moral. Para fixação do dano moral se utiliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material
foi comprovado de forma suficiente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038895-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/0020, publicação da súmula em 08/05/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158914-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0020, publicação da súmula em 04/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não
caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perda de compromissos pelo passageiro e frustra a possibilidade de realizar a programação almejada. A limitação imposta às indenizações por danos materiais por tratados internacionais que regulam transporte de passageiros não se estende e não exclui a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$7.000,00 (sete mil reais) mantida. Recurso principal desprovido e recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147232-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020).
Conforme é sabido, o dano moral se traduz em uma ofensa aos direitos de personalidade, sendo um desconforto comportamental gerado na vítima. E que pode se manifestar em até três planos, quais sejam, físico, psíquico e moral.
Nesse sentido, alguns doutrinadores o chamam também de dano extrapatrimonial ou imaterial.
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação
do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimul o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social".
Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Por restar totalmente caracterizado o dano moral Promovente requer a condenação da Promovida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor do Requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
9. DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO:
No sentido de se bem demonstrar o nexo de causalidade é que se traz a definição do referido conceito pelo respeitado doutrinador Agostinho Alvim (apud, Vieira Sobral Pinto, 2011, p.475 e 479):
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa
uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. Nexo d causalidade é o elo que liga o dano ao seu fato gerador”. (grifo nosso)
Portanto, conforme se depreende de tal Enunciado, mais do que o ressarcimento de um dano, a presente ação busca, em sentido amplo, a prevenção de interesses sociais, pois é através do poder judiciário que se busca a efetivação dos direitos e que as leis devem ser cumpridas, respeitando a coletividade. Sim, pois é a reparação legal que educa e previne a pessoa imprudente ou mesmo que age com má-fé que cometa ilícitos com uma próxima pessoa e lhe dê prejuízos.
Nesse sentido, vale ressaltar que, o nexo causal encontra-se deveras caracterizado, pois, houve grande prejuízo ao Promovente, conforme relatado.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte do Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
10. DOS PEDIDOS:
Ao final, ante todo o exposto, vêm, à presença de Vossa Excelênci
a) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
b) A citação da requerida, no endereço mencionado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) Que a presente demanda seja analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, observando os preceitos contidos no referenciado código, especialmente quanto a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, a proteção, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produto e serviço, entre outros, conforme exposto nesta exordial.
) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente açã ara:
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
e) Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
f) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor total d condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC;
O Autor, protesta ainda provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada dos documentos em anexo e outros, caso necessário, e o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de outubro de 2022
Sarah Nunes Guimarães OAB/ES 25.366 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026228-51.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5026228-51.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2022 Valor da causa: R$ 48.422,06 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
IGOR MORGADO SAITER, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF nº 108.573.147-26, titular do RG nº 1.874.153 SSP/ES; e BETINA CERUTTI NOVAES, brasileira, casada, Médica, inscrita no CPF nº 124.207.477-55, titular do RG nº 2.225.792 SSP/ES, ambos residentes na Rua Itapemirim, nº 45, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102-090, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS Os Autores são casados e contrataram o serviço de transporte aéreo da Ré LATAM para irem e voltarem de Vitória/ES à França, com conexões em São Paulo, ida no dia 30/07 e volta no dia 19/08/2022, ao custo de R$21.024,84 de passagens, viagem a lazer de elevado valor investido e planejada com bastante antecedência.
O casal sonhava com o itinerário perfeito, e escolheram as melhores datas e serviços para a viagem de enorme expectativa e gasto. Para tanto, contrataram da Ré passagens da categoria “Premium Business Plus”, para chegarem à Nice (NCE) – França às 18:45 horas do dia 31/07/2022, e logo às 19:00 horas reservaram retirada do veículo locado, “Mercedes-Benz C-Class Convertible”, com devolução prevista para dia 04/08/2022, 4 diárias pelo valor total de R$10.147,48, sendo R$2.536,87 a diária.
Em seguida, os Autores seguiriam para a primeira e mais importante hospedagem da viagem, o fantástico hotel “Chateau De La Chevre D Or”, onde se hospedariam do mesmo dia 31/07 até o dia 02/08/2022, 2 diárias pelo elevado custo total de R$14.943,07, sendo R$7.471,53 a diária, seguido de hospedagem no “Hotel Royal Riviera”, de 02 a 03/08/2022, diária no valor de R$4.018,91, e depois em outros nove fabulosos hotéis, datas rigorosamente sincronizadas até o dia 19/08/2022.
Todo o roteiro foi planejado e contratado através da agência de viagem Pelo Mundo Viagens, sob os cuidados do agente Clovis José Cupertino. Portanto, nota-se que os Autores escolheram e pagaram por serviço de excelência, e especificamente quanto ao transporte da Ré LATAM, foi igualmente contratado o melhor dos serviços pelo elevado valor de R$21.024,84 para assentos premium em todos os trechos de ida e volta.
Contudo, apesar de todo o empenho e planejamento prévio, os Autores tiveram seus trechos de ida arruinados em razão de grave vício do serviço da Ré, quando foram surpreendidos ainda em Vitória (VIX) com um defeito na aeronave do voo LA3221 do dia 30/07/2022, que os conduziria à São Paulo – Guarulhos (GRU), provocando a substituição da decolagem das 20:05 horas para as 21:55 horas, e ainda fizeram downgrade da categoria do assento, pago para “Premium” mas disponibilizado “Economy” (VIX-GRU), conforme tíquete eletrônico em anexo.
Referido atraso fez com que o voo VIX-GRU pousasse somente às 23:25 horas, sendo que o próximo voo LA702 (GRU-CDG), com destino a Paris – France também operado pela Ré LATAM, decolara às 23:00 horas, portanto, os Autores perderam todos os demais trechos da viagem.
Desse jeito, os Autores se viram largados em São Paulo, já madrugada do dia 31/07/2022, e levaram horas até resolverem todo o transtorno causado pela Ré. Isso porque, considerando a viagem internacional para a qual tinham despachado todas as bagagens em Vitória, foi necessário a busca e desembarque também das bagagens deles, e enfrentar fila e burocracia no guichê da Ré para terem remarcado os voos perdidos.
Foram horas de espera ainda no aeroporto aguardando a Ré procurar e retirar suas bagagens já despachas e etiquetadas com destino direto à França, mas em razão da perda do segundo voo foi necessária a devolução aos Autores para seguirem o novo itinerário.
Precisaram aguardar em São Paulo até o novo voo, mas até que a Ré substituísse os bilhetes aéreos, encontrasse e reservasse acomodação e providenciasse o translado ida e volta dos Autores já eram quase 04:00 horas da madrugada do dia 31/07/2022, os Autores estavam exaustos e seriamente frustrados com a ruína do serviço aéreo contratado.
Em razão do problema provocado pela Ré, ela também providenciou realocação dos Autores em voos substitutos, mas mesmo com os protestos dos passageiros, somente foram transferidos para o voo LA0702 (GRU-CDG) das 23:00 horas do dia 31/07/2022, ou seja, os Autores foram condenados a aguardarem em São Paulo enquanto perdiam o primeiro dia inteiro de viagem, somente seguiriam a viagem no trecho internacional tarde da noite, em grave prejuízo das onerosas reservas de hotel e veículo que os aguardavam na França.
Portanto, todo o itinerário foi prejudicado em razão do defeito na aeronave que provocou a perda do voo internacional dos Autores: chegaram a Nice - França (NCE) somente às 17:40 horas do dia 01/08/2022, sendo que contrataram para chegaram às 18:45 horas do dia 31/07/2022, portanto, um atraso total de quase 1 dia de viagem os fez perder diárias de hotel e de veículo, e afetar todas as demais reservas!
Como consequência, a reserva de 4 diárias (dia 31/07 ao 04/08/2022) por R$10.147,48 do veículo “Mercedes-Benz C-Class Convertible” foi prejudicada, perdido o primeiro dia, e no dia seguinte a categoria contratada já não estava mais disponível visto que os Autores não retiraram o veículo no dia 31/07.
Precisaram, então, aceitar opção similar, contudo por elevado custo adicional para o veículo “BMW 840”, conforme reserva substituta que ostenta o total de 2.272,21 euros, que segundo a conversão da calculadora do Banco Central do Brasil1, equivaleu a R$12.037,71, portanto, um prejuízo de R$1.890,23 (mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).
Como dito anteriormente, o mais esperado hotel que os Autores ficariam seria justamente o primeiro, 2 diárias do dia 31/07 ao 02/08/2022 no “Chateau De La Chevre D Or”, sabidamente de lazer completo onde inúmeros passeios e atrações já estavam planejadas, mas em razão da perda dos voos, os Autores chegaram apenas para a segunda (e única restante) diária.
Em se tratando do destino principal da viagem, e representando grave perda pelo vício do serviço da Ré, o Autores precisaram ajustar todas as reservas de hospedagem, e alterar a reserva do “Chateau De La Chevre D Or” do dia 01/08, quando chegaram, para o dia 03/08/2022, mantendo as duas diárias contratadas inicialmente, mas em razão do reconhecimento internacional da hospedagem, o custo pela remarcação e diárias extra foi de elevados R$17.877,64 (dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em razão disso, foi tirado dos Autores a possibilidade de usufruírem a diária no mesmo período que teriam no “Hotel Royal Riviera”, sobreposta pela citada remarcação do “Chateau De La Chevre D Or”, mais R$4.018,91 (quatro mil e dezoito reais e noventa e um centavos) de prejuízo e enorme chateação pela programação prejudicada pelo vício do serviço de transporte aéreo.
Por fim, a data de retorno das passagens postergada para o dia 21/08/2022 obrigou os Autores a contratarem diária extra no “Hotel Bel Ami” por mais R$7.098,41 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), encerrando a
visita à França dos Autores tal como contratado inicialmente, não fosse a grave falha no serviço da Ré LATAM.
Em consequência, o mesmo constrangimento de remarcar as demais reservas de hospedagens, veículo e passeios foi exigido dos Autores, em pleno domingo dia 31/07/2022 o casal se desesperava e dedicava horas em mensagens, ligações e e-mails com o agente de viagem e os prestadores dos serviços contratados.
O próprio agente de viagem que os vendeu as reservas, Clovis José Cupertino, compareceu ao aeroporto de Vitória no domingo, dando suporte aos Autores e tentando tranquilizá-los de que seria tentada a remarcação de tudo, apesar do elevadíssimo prejuízo, quem, inclusive, é inquirido como testemunha para ratificar as datas, valores e fatos narrados.
Como o novo itinerário que a Ré LATAM realocou os Autores, ao invés de retornarem de Paris (CDG) às 22:30 horas do dia 19/08/2022, conforme contrataram, somente retornaram para casa às 22:30 horas do dia 21/08/2022, portanto, amargaram o total de 48 horas de atraso em razão do problema do voo.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual os Autores depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fin que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões do cancelamento e atraso, e se omitiram no dever de prestar assistência material de qualidade (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do cancelamento, nem disponibilizou com qualidade as
necessárias assistências comunicação e alimentação que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
s o entendimento pacífico da Corte Superior e deste E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes [...]. (TJES - Apelação 12111165242, Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Rel. Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 14/07/2015)
PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO – DANO MORAL IDENTIFICADO – PRECEDENTES DO STJ – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, “[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871- 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
Como dito, os Autores amargaram enormes prejuízos em razão do problema de voo, sofrente perdas e remarcações de diárias:
• R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; • R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; • R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; • R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; • R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; Total: R$33.422,06.
R$2.536,87 diária perdida de 31/07 a 01/08 do veículo Mercedes; R$1.890,23 custo extra por categoria diferente para o veículo BMW; R$17.877,64 diária de 02 a 03/08 remarcada no hotel “Chateau De La Chevre D Or”; R$4.018,91 diária de 02 a 03/08 perdida no “Hotel Royal Riviera”; R$7.098,41 diárias extras de 19 a 22/08 no “Hotel Bel Ami”; otal: R$33.422,06.
Portanto, conforme relatado e comprovado documentalmente, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré a indenizar os danos materiais de R$33.422,06 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxeram toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao serem ignorados no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALO INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo jui de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se e consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido e detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidad do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômic das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data d Publicação: 27/05/2008).
moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social. Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica dos Autores.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, ‘[...]o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.[...]' (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871-25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) aos Autores, ao praticarem a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-los a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista ontemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim ntendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante e uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa esperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma tividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um roblema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, e natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo videncia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato lícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante nus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos rodutivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro OURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
..] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do
Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos danos morais na monta razoável de R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cada.
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
e. Da designação de audiência una
Por fim, pugna ao MM. Juízo que seja agendada audiência una na modalidade virtual/híbrida para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, o agente de viagem responsável pelas reservas ora narradas, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. Pela CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
b. Seja marcada AUDIÊNCIA UNA na modalidade virtual/híbrida, para oitiva da testemunha Clovis José Cupertino, CPF nº 096.624.817-10, que comparecerá ao ato independentemente de intimação;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar a título d DANOS MATERIAIS o valor de R$33.422,06 (trinta e três mi quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos);
e. Pela procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantu a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidad LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital par atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívi social) para solucionar o problema, na monta razoável d R$7.500,00 (sete mil quinhentos e quinhentos reais) para cad
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$48.422,06 (quarenta e oito mil e vinte e dois reais e seis centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2022
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
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